Questão 2850442

• Banca: FEPESE
• Órgão: PGE-SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); Princípios Gerais de Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942, foi acrescida de alguns artigos pela Lei Federal n° 13.655, de 25 de abril de 2018.

O único artigo acrescido que entrará em vigor após decorridos 180 dias da publicação oficial da nova legislação é:

• A. art. 22, que dispõe no caput: Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
• B. art. 26, que dispõe no caput: Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
• C. art. 28, que dispõe no caput: O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
• D. art. 29, que dispõe no caput: Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
• E. art. 30, que dispõe no caput: As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito, letra D.

   

  A resposta para esta questão encontra-se na própria lei que alterou recentemente a LINDB.

  
  LEI 13.655/2018
  Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto ao art. 29 acrescido à Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), pelo art. 1º desta Lei, que entrará em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. 

   

   

• CONSULTA PÚBLICA

   

  Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

  § 1º A convocação conterá a minuta do ato normativo e fixará o prazo e demais condições da consulta pública, observadas as normas legais e regulamentares específicas, se houver.

  § 2º (VETADO).

   

  “O art. 29, ao prever a consulta pública prévia à edição de atos normativos por autoridade administrativa, procura trazer transparência e previsibilidade à atividade normativa do Executivo. Trata-se de medida consentânea com as melhores práticas.” (http://antonioanastasia.com.br/documentos/)."

   

  Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2018/04/comentarios-lei-136552018-que-alterou.html

   

  Lumos!

• A norma é tão "impactante" que a Administração *poderá* realizar consulta pública antes da edição de ato normativo e o dispositivo acrescido ainda precisa de 180 dias para entrar em vigor. Realmente... Top.

• Realmente, mediu conhecimento! *abismado*

• Novo cargo de Procurador de artigos para o Estado.

• Decoreba nas provas das PGE? Temos!

• a Senhora Letícia não estar contribuindo, apenas está vendendo cursos.

• Nem Li e Nem Lerey!!

• Denunciando todos os comentários dessa Letícia!

• Parem de ficar reclamando e falem logo o gabarito da questão, obg

• A nova lei que alterou a LINDB trouxe novas questões acerca da segurança jurídica e eficiência da criação e aplicação do direito público. 
  
  O objetivo dessa nova legislação é conferir o maior proveito possível com o menor dispêndio necessário na construção do interesse público, além da estabilidade das relações jurídicas, protegendo os administrados e investidores no cenário econômico brasileiro.
  
  Dentre os diversos artigos acrescidos, a presente questão faz menção a alguns e requer a alternativa que contenha o artigo que entrou em vigor após decorridos 180 dias da publicação oficial da nova legislação. 
  
  A resposta para a questão se encontra na própria Lei 13.655/18, no artigo 2º, que prevê expressamente que a referida Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto ao artigo 29, que entrará em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. 
  
   Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto ao art. 29 acrescido à Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), pelo art. 1º desta Lei, que entrará em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. 
  
  Referido artigo 29 dispõe que em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão, portanto, alternativa D é a correta. 
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA D. 

• Sugiro um filtro ao QC para brindar este tipo de questao, que provocam nossos sentimentos mais primitivos, fazendo-nos perder tempo e nos deixando desestimulados. Queremos questoes de homem integro e nao de crianças brincando com seleçao séria

• "poderá" !! que impacto para a sociedade e poder público, hein ? achei até pouco esse prazo de 180 dias.

• O único artigo que sugere um "fazer" do Estado é o item D, mas não manjava dessa parada aí antes dessa questão.

  Gab. D

• kakakakakkakkakak

  Qual o sentido de uma pergunta dessas?

• GAB.: D

  Quando sejam necessárias mudanças práticas e implementação de novos sistemas que envolvam investimento orçamentário e remanejamento de recursos humanos/mecanismos estruturais, a exemplo da "consulta pública, preferencialmente por meio eletrônico" do art. 29 da LINDB, o prazo de vacatio geralmente é maior para que se viabilize as novas adaptações.

• Parabéns examinador, vc é um gênio!!!

• Art 2, lei 13655/18 q alterou a LINDB. Rapaixxx q perguntinha miziguenta foi esta?(!) putzzzzz

• nunca q eu iria acertar

• Que prova tosca...

• Gooool! Só assim...

• 14. VIGÊNCIA

  A Lei nº 13.655/2018 entrou em vigor na data de sua publicação (26/04/2018). Isso significa que os artigos por ela acrescentados já estão produzindo efeitos, com exceção do art. 29 da LINDB, que possui vacatio legisde 180 dias.

  fonte: dizer o direito - comentários sobre a lei 13655/18

• Parece show do milhão.

  Valendo 5 mil reais: o único artigo que entrará em vigor após 180 dias é:

  (...’

• Em observância ao que dispõe a LINDB, tem-se:

  GABARITO: D 

  Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

  CAPUT ACRESCIDO PELA LEI N. 13.655, DE 24-4-2018, PARA VIGORAR APÓS 180 DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO.

• A banca tenta inventar pegadinhas para minar o candidato, não buscando o entendimento normativo.

• 20% de chance de acerto. E só...

• Típica questão que não mede conhecimento nenhum.

• Vai por mim, "D" de Deus, não tem erro.

• Vá lhe lascar examinador!

• Essa questão NÃO pode ser verdade...

• Voltamos a questão. Por um momento com algum raciocínio achei que podia chegar no gabarito.

  LEDO ENGANO.

• Pessoal voltei aqui para explicar que com conhecimento doutrinária, com o acompanhamento de novas legislações poderíamos chegar ao gabarito.

  Primeiro responsa o seguinte questionamento

  A lei não pode estabelecer período de vacância (vacatio legis) apenas para determinados artigos que a compõem. (CERTO OU ERRADO ?)

  A questão está errada, pois lei nova pode estabelecer período de vacância apenas para determinados artigos, foi o que aconteceu com a lei 13.655/2018 que alterou a LINDB, dispôs em seu art. 2º:

  "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto ao art. 29 acrescido à Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), pelo art. 1º desta Lei, que entrará em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial."

  Essa relação de doutrina com lei nova diz muitos sobre suas próximas provas ;)

• Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto ao  , pelo art. 1º desta Lei, que entrará em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. (Lei 13655/2018)

• Pra quê uma questão dessas, Jesus?!?!

• Isso é de desanimar o concurseiro!! ranço!!!!!!

• Chocada com essa questão!!!!

• Tá, próxima ....

• Olha o nível da assertiva! Lamentável. Premeia o chute.

• Nenhuma avaliação de conhecimento. Direitinho como muitas bancas fazem, infelizmente

• Tem bancas e bancas.viu!!!

• vou nem falar nada........................

• Minha vó me dizia: meu fi, meu fi, tu vai ver coisa, tu vai ver coisa!!!

• o que nos dispositivos legais exige tempo para implementação técnica? aplicações por meio eletrônico

• é cada coisa...... essa lei nem tem no vade mecum na íntegra kakakkaka (rindo de nervoso)