Questão 2850637

• Banca: FEPESE
• Órgão: PGE-SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 7.543 de 1988 - IPVA

Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com base na legislação catarinense.

1. Não se exigirá o imposto sobre a propriedade de ambulância.

2. É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor.

3. O imposto é devido no município em que o veículo deva ser registrado, matriculado ou licenciado.

4. No caso de exigência do IPVA por notificação fiscal, a multa será de 30% do valor corrigido do imposto.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A)

  
  

  4.INCORRETA.

  Art. 10. O pagamento do IPVA fora do prazo será efetuado com o acréscimo de multa de mora de 0,3% (três décimos por cento) ao dia até o limite de 20% (vinte por cento) do valor corrigido do imposto.

  § 1º No caso de exigência do IPVA por notificação fiscal, a multa será de 50% (cinquenta por cento) do valor corrigido do imposto.

  
  

  (LEI ESTADUAL SC 7543/88)

• Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com base na legislação catarinense.

  Resposta: 1. Não se exigirá o imposto sobre a propriedade de ambulância. Correta.

  Explicação: Lei 7543/88 Art. 8° Não se exigirá o imposto: V - sobre a propriedade; a) de ambulância;

  2. É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor. Correta.

  Explicação: Lei 7543/88 Art. 3° É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor.

  3. O imposto é devido no município em que o veículo deva ser registrado, matriculado ou licenciado. Correta.

  Explicação: Lei 7543/88 Art. 7° O imposto é devido no município em que o veículo deva ser registrado, matriculado ou licenciado.

  4. No caso de exigência do IPVA por notificação fiscal, a multa será de 30% do valor corrigido do imposto. Errado.

  Explicação: Lei 7543/88 Art. 10. O pagamento do IPVA fora do prazo será efetuado com o acréscimo de multa de mora de 0,3% (três décimos por cento) ao dia até o limite de 20% (vinte por cento) do valor corrigido do imposto.

  § 1º No caso de exigência do IPVA por notificação fiscal, a multa será de 50% (cinquenta por cento) do valor corrigido do imposto.