Questão 285079

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN; Banco Central; Ciência das Finanças Públicas

A respeito das finanças públicas, assinale a opção correta, à luz da CF.

• A. O BACEN pode, indiretamente, conceder empréstimos às instituições financeiras e ao tesouro nacional.
• B. Um crédito especial, se autorizado, não pode ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
• C. O PPA deve dispor sobre as alterações na legislação tributária.
• D. Apenas despesas imprevisíveis e urgentes admitem a abertura de crédito extraordinário.
• E. Para que consiga modificar projeto de lei orçamentária, após iniciada a votação, o presidente da República deve enviar mensagem à comissão mista permanente de deputados e senadores responsável pelo parecer.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 167, CF
  
  

  § 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

• a) Alternativa ERRADA:
  Nos termos do art. 164, § 1º da CF: é vedado ao BACEN conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao tesouro nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
  
  b) Alternativa ERRADA: 
  O art. 167, §2º da CF diz que os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício em que forem autorizados, SALVO se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses daquele exercício, caso em que , reabertos nos limites de seu saldo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
  
  c) Alternativa ERRADA: 
  Quem deve dispor sobre alterações na legislação tributária é a LDO, nos termos do art. 165,§ 2º da CF.
  
  d) ALTERNATIVA CORRETA - art. 167,§ 3º da CF
  
  e) Alternativa ERRADA: 
  O art. 166, §5º da CF diz que o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo ENQUANTO NÃO INICIADA A VOTAÇÃO, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
  
  Bons estudos!!