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Gabarito - B
a) procede, sendo vedada a utilização dessa modalidade de licitação para a aquisição de bens dessa natureza, não havendo, contudo, fundamento para anulação porque ausente prejuízo ao erário público.
→ A anulação decorre de vício de ilegadidade de maneira ampla. Portanto, o prejuízo ao erário não é um requisito para que a anulação aconteça.
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c) tem caráter meramente opinativo, importando à Administração pública contratante a discricionariedade no juízo decisório sobre o cabimento e conveniência de anular o contrato.
→ Diante de vícios de ilegalidade, DEVE haver anulação, não cabendo discricionariedade para tanto.
Lei 9784 - Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Diante de vícios de legalidade, DEVE haver anulação
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d) vincula a decisão do administrador, cabendo a anulação do procedimento licitatório, não sendo decorrência dela a anulação do contrato, se este estiver atendendo o interesse público e sendo bem executado.
→ Lei 8.666/93 - Art. 49 § 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
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e) se insere no poder de revisão dos próprios atos pela Administração pública, que pode revogar ou anular o contrato em vigência diante de comprovados vícios de legalidade, como, no caso, de forma, insanáveis por natureza.
→ 1) Diante de vícios de ilegalidade, DEVE haver anulação e não revogação. 2) O vício no elemento "forma" é, em regra, sanável, salvo quando a forma for essencial.
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Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing
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Ente Federado contratou a compra de um software, nada a ver com a menção ao parágrafo 1o. do Artigo 2o. da Lei 10520 (pregão mediante processo eletrônico) que o pessoal está comentando.
Assim,
Lei 8666 art. 45 p.4
§ 4o Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo 2o e adotando obrigatoriamento o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.
Na União,
Decreto 7174/10
Art. 9o Para a contratação de bens e serviços de informática e automação, deverão ser adotados os tipos de licitação “menor preço” ou “técnica e preço”, conforme disciplinado neste Decreto, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas na legislação.
§ 1o A licitação do tipo menor preço será exclusiva para a aquisição de bens e serviços de informática e automação considerados comuns, na forma do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.520, de 2002, e deverá ser realizada na modalidade de pregão, preferencialmente na forma eletrônica, conforme determina o art. 4o do Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005.
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Rossini tem razão!
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Falou em Pregão lembrar de Bens e Serviços de Uso Comum.
Quais são os Bens e Serviços de Uso Comum?
Bens e serviços comuns são produtos cuja escolha pode ser feita tão somente com base nos preços ofertados, haja vista serem comparáveis entre si e não necessitarem de avaliação minuciosa. São encontrados facilmente no mercado. São exemplos de bens comuns: canetas, lápis, borrachas, papéis, mesas, cadeiras, veículos, aparelhos de ar refrigerado, etc. e de execução de serviços: confecção de chaves, manutenção de veículos, colocação de piso, troca de azulejos, pintura de paredes, etc.
O bem ou serviço será comum quando for possível estabelecer, para efeito de julgamento das propostas, mediante especificações utilizadas no mercado, padrões de qualidade e desempenho peculiares ao objeto. São inúmeros os objetos a serem licitados que não são vistos com clareza pelo gestor com o intuito de definir se o objeto é comum ou não. O legislador procurou, por meio de uma lista anexada ao Decreto nº 3.555, de 2000, definir os bens ou serviços de natureza comum. No entanto, essa lista foi considerada meramente exemplificativa, em razão da impossibilidade de se listar tudo que é comum.
Cabe ao gestor, na busca da proposta mais vantajosa para a Administração, decidir-se pela modalidade pregão sempre que o objeto for considerado comum. Quando a opção não recair sobre a modalidade pregão, o gestor deve justificar, de forma motivada e circunstanciada, sua decisão.
DECRETO Nº 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000 - Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3555.htm
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Software (serviços técnico) não é bem comum, questão teria que ser anulada!
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Software (serviços técnico) não é bem comum, questão teria que ser anulada!
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Software (serviços técnico) não é bem comum, questão teria que ser anulada!
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Gabarito: B
a) procede, sendo vedada a utilização dessa modalidade de licitação para a aquisição de bens dessa natureza, não havendo, contudo, fundamento para anulação porque ausente prejuízo ao erário público. (anulação = ilegalidade).
b) não pode ser presumida verdadeira, cabendo analisar se os bens objeto de aquisição poderiam ter sido objetivamente descritos para fins de isonomia e efetiva competição, ou seja, se poderiam ser considerados de natureza comum. (Art. 1º ...Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns ... aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.)
c) tem caráter meramente opinativo, importando à Administração pública contratante a discricionariedade no juízo decisório sobre o cabimento e conveniência de anular o contrato. (conveniência e oportunidade = revogação)
d) vincula a decisão do administrador, cabendo a anulação do procedimento licitatório, não sendo decorrência dela a anulação do contrato, se este estiver atendendo o interesse público e sendo bem executado. (relatório da auditoria = parecer opinativo, sem vincular a decisão do administrador. Além disso, um ato ilegal deve ser anulado em prol do interesse público).
e) se insere no poder de revisão dos próprios atos pela Administração pública, que pode revogar ou anular o contrato em vigência diante de comprovados vícios de legalidade, como, no caso, de forma, insanáveis por natureza. (revogação = mérito administrativo; anulação = ilegalidade. Questão colocou revogação e anulação no "mesmo saco").
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O desenvolvimento e a manutenção de softwares enquadram-se na categoria de objetos comuns prevista na Lei 10.520/2002 sempre que possam ter seus padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos no edital por meio de especificações usuais no mercado, devendo, nessa situação, ser licitados mediante pregão (art. 9º, §§ 1º e 2º, do Decreto 7.174/2010)
“os padrões de desempenho e de qualidade do objeto estão objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado, conforme detalhamento constante no termo de referência”, o relator concluiu ter sido “adequada a adoção da modalidade pregão, do tipo menor preço, para a contratação do objeto pretendido pela CMB”
TCU
Número do Acórdão: 1667/2017 - PLENÁRIO
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Analisemos as opções, à procura da correta:
a) Errado:
Ao contrário do sustentado neste item, bem como do que concluiu a auditoria contratada, existe expressa previsão acerca da possibilidade de uso da modalidade pregão para a aquisição de bens e serviços de informática, conforme disciplina contida no Decreto 7.174/2010, cujo art. 1º assim preceitua:
"Art. 1o As contratações de bens e
serviços de informática e automação pelos órgãos e entidades da administração
pública federal, direta e indireta, pelas fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da
União, serão realizadas conforme o disciplinado neste Decreto, assegurada a
atribuição das preferências previstas no art. 3o da Lei no
8.248, de 23 de outubro de 1991, e na Lei Complementar no 123,
de 14 de dezembro de 2006."
A efetiva utilização desta modalidade licitatória dependerá, isto sim, ao menos quando pelo tipo menor preço, de os bens e serviços de informática e automação poderem receber a classificação como bens e serviços comuns.
É o que se extrai do teor do art. 9º, caput e §
"Art. 9o Para a contratação de bens
e serviços de informática e automação, deverão ser adotados os tipos de
licitação “menor preço” ou “técnica e preço”, conforme disciplinado neste
Decreto, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas na
legislação.
§ 1o A licitação do tipo menor
preço será exclusiva para a aquisição de bens e serviços de informática e
automação considerados comuns, na forma do parágrafo único do
art. 1º
da Lei nº 10.520, de 2002, e deverá ser realizada na
modalidade de pregão, preferencialmente na forma eletrônica, conforme determina
o art. 4o do Decreto no 5.450, de 31 de maio
de 2005.
§ 2o Será considerado comum o bem
ou serviço cuja especificação estabelecer padrão objetivo de desempenho e
qualidade e for capaz de ser atendida por vários fornecedores, ainda que existam
outras soluções disponíveis no mercado."
Logo, equivocada esta alternativa.
b) Certo:
Pelos mesmos fundamentos acima expostos, está correto aduzir que o uso adequado da modalidade pregão, neste caso, dependeria, sim, da caracterização como "comum" do software adquirido pela Administração.
c) Errado:
Embora a conclusão da auditoria, de fato, não tenha força vinculante, está errado afirmar que a Administração poderia anular ou não o contrato, baseada em conveniência e oportunidade, aspectos que, na verdade, condicionam a revogação de atos administrativos. Diante de eventual nulidade, a autoridade competente somente dispõe de dois caminhos: anular ou, se possível, convalidar o ato/contrato, acaso o vício seja sanável.
d) Errado:
De início, em se tratando de auditoria contratada, inexiste, em princípio, a alegada vinculação quanto à futura decisão da autoridade competente. Deveras, também está errado afirmar que a anulação do procedimento licitatório não repercute no contrato, o que viola o ter do art. 49,
"Art. 49. A autoridade competente para a
aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse
público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente
para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por
provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
(...)
§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à
do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei."
e) Errado:
Outra vez, o problema aqui recai sobre a afirmativa de que, diante de vício de legalidade, a Administração teria a opção de revogar o contrato administrativo, o que não é verdade. Como acima já pontuado, a eventual nulidade detectada deve resultar em anulação ou, se possível for, a convalidação do ato/contrato. Nunca em revogação, visto que esta pressupõe, sempre, a validade do ato.
Gabarito do professor: B
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A questão é clara quando através do exemplo o ente federado contratou aquisição de software. Que por sua vez foi obtido de forma legalizada através do pregão. O mesmo sendo abaixo do orçamento não inferindo ilegalidade. De acordo com a licitação houve diversos licitantes( não tinha monopólio ou irregularidades) e disputa de lances( ampla concorrência). Pelo simples fato do pregão ter sido abaixo do orçamento aplicou a inaplicabilidade do pregão.
Não pode ser verdade a análise. A fonte desse pregão é o objeto( software). Logo precisaria analisar os bens do objeto.
Questão simples!
''tipos de licitação'' lei 8.666/93
lei do capeta
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Cuidado: para bens e serviços de informática a lei obriga a utilização do tipo Técnica e preço. art. 45, §4
Não é o caso da questão,serve apenas para alerta-los.
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Lei 8.248/1991
§ 3 A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1 da Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei n 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
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Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar
a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de
ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
É possível anular todo o procedimento ou apenas determinado ato, com a consequente nulidade dos
atos posteriores.
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Essa questão eu não sabia, mas acertei pelo estudo do direito administrativo sobre anulação e revogação, e também, pelo fato de saber que o pregão aceita produtos de informática, com isso já elimina a alternativa A e C.
Sobre anulação e revogação, eliminam-se as alternativas D e E.
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Para os bens de informática considerados "comuns", como impressoras, cartuchos, laptops, estabilizadores, etc, utiliza-se o pregão, pelo tipo de licitação menor preço. O tipo técnica e preço, portanto, é empregado apenas na contratação de bens e serviços de informática "não comuns". (ex: servidores, desenvolvimento de sistemas...)
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Estou começando a estudar direito adm. agora. Minha interpretação foi a seguinte:
Essa análise
a) sendo vedada a utilização ... não havendo, contudo, fundamento para anulação - se é errado tem que anular
b) não pode ser presumida verdadeira, cabendo analisar se os bens objeto de aquisição poderiam ter sido objetivamente descritos para fins de isonomia e efetiva competição, ou seja, se poderiam ser considerados de natureza comum. ok
c) importando à contratante a discricionariedade ... anular o contrato - se é errado tem que anular
d) vincula a decisão cabendo a anulação ... não a anulação do contrato, se este estiver atendendo o interesse público e sendo bem executado - se é errado tem que anular
e) vícios de legalidade, como, no caso, de forma, insanáveis por natureza - forma convalida
Se tiver erro peço que me avisem
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GABARITO LETRA B
LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 22. São modalidades de licitação:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.
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ARTIGO 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:
I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;
II - a de melhor técnica;
III - a de técnica e preço.
IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.
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LEI Nº 10520/2002 (INSTITUI, NO ÂMBITO DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
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DECRETO Nº 7174/2010 (REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA OU INDIRETA, PELAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO E PELAS DEMAIS ORGANIZAÇÕES SOB O CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DA UNIÃO)
ARTIGO 1º As contratações de bens e serviços de informática e automação pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, pelas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, serão realizadas conforme o disciplinado neste Decreto, assegurada a atribuição das preferências previstas no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.
ARTIGO 9º Para a contratação de bens e serviços de informática e automação, deverão ser adotados os tipos de licitação “menor preço” ou “técnica e preço”, conforme disciplinado neste Decreto, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas na legislação.
§ 1o A licitação do tipo menor preço será exclusiva para a aquisição de bens e serviços de informática e automação considerados comuns, na forma do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.520, de 2002, e deverá ser realizada na modalidade de pregão, preferencialmente na forma eletrônica, conforme determina o art. 4o do Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005.
§ 2o Será considerado comum o bem ou serviço cuja especificação estabelecer padrão objetivo de desempenho e qualidade e for capaz de ser atendida por vários fornecedores, ainda que existam outras soluções disponíveis no mercado.