Questão Q951347

Quanto aos requisitos da legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.

Os impostos precisam ser instituídos por lei, mas podem ser cobrados por atividades reguladas em normativos técnicos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado - Medida Provisória também pode instituir e majorar impostos!!
Medida Provisória é lei ordinária enquanto mantiver a eficácia
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
A cobrança é vinculada a LEI.
Bons estudos !
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
A cobrança é vinculada a LEI.
Bons estudos !
A cobrança é vinculada à lei
Conforme dispõe o art. 3º do CTN: tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Gabarito: Errado.
o que é atividade vinculada em normativo tecnico?

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