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ID
2854378
Banca
FCC
Órgão
SEAD-AP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, na apuração da Receita Corrente Líquida de um ente público estadual, referente ao exercício financeiro de 2017, são

Alternativas
Comentários
  • Pela ótica orçamentária, as receitas são contabilizadas pelo regime de CAIXA. Logo, as receitas pertencem ao ano em que elas foram arrecadadas. Se elas foram arrecadadas em 2017, pertencem ao ano de 2017.

    Resposta: LETRA E


    Agora, analisando cada uma das alternativas (grifei de vermelho o erro de cada uma delas):


    a) somados os valores das receitas de serviços lançadas em 2017 e arrecadadas em 2018. FALSO. A questão pede referente ao exercício financeiro de 2017. Como disse acima, as receitas são arrecadadas pelo regime de caixa. Se elas foram arrecadadas em 2018, pertencem ao exercício de 2018;

    b) deduzidos os valores das transferências voluntárias a municípios realizadas em 2017. FALSO. As únicas transferências excluídas da apuração da receita corrente líquida são as transferências constitucionais. As transferências voluntárias entram no bolo;

    c) somados os valores das receitas de alienação de bens lançadas e arrecadadas em 2017. FALSO. A questão pede a receita corrente líquida. Alienações de bens são receitas de capital;

    d) deduzidos os valores das transferências correntes constitucionais recebidas da União em 2017. FALSO. São excluídas as transferências constitucionais dadas, não as recebidas. As transferências constitucionais recebidas contam como receita corrente líquida.

  •   LRF:

       Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

      IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: [...]

    § 3º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 11 anteriores, excluídas as duplicidades.

    GAB. E. É pelo regime de caixa

  • Um adendo ao comentário do Gabriel,...na questão fala de um ente ESTADUAL, no item D estaria falso, pois esta transferência corrente RECEBIDA pelo ESTADO entra no cômputo da RCL do respectivo, no caso em questão, seria EXCLUÍDA da RCL da UNIÃO as transferências CONCEDIDAS aos estados e municípios por determinação constitucional ou legal, como é o caso dos FPE, FPM e Transferências Voluntárias.