Questão 2855899

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 02
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).

• A. A remoção, que se processa ex officio, mas não a pedido do funcionário, só pode ser feita de uma para outra repartição, da mesma Secretaria.
• B. Denomina-se de “acesso” o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.
• C. A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.
• D. Readmissão é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e depende sempre de inspeção médica.
• E. Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido, mas não pode ocorrer ex officio.

Gabarito: C

Comentários

• Artigo 30 - A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

• A- art.43 -> A remoção, que se processa a pedido do funcionário ou "ex-offício", só pode ser feita:

  I - de uma para outra repartição de uma mesma secretaria

  II - de um para outro órgão da mesma repartição

  B - art.33 -> Acesso é a elevação do funcionário, dentro do respectivo quadro, a cargo da mesma natureza de trabalho, do maior grau de responsabilidade e maio complexidade na classe e as exigências a serem instituídas em regulamento.

  A questão traz a definição de Aproveitamento!

  C- Gabarito art.30

  D- art.39 -> Readmissão é o ato pelo qual o ex-funcionário, demitido ou exonerado, reingressa no serviço público sem direito a ressarcimento de prejuízo, assegurada apenas a contagem de tempo do serviço em cargos anteriores, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

  A questão traz a definição de Readaptação

  E- art.35 -> Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou "ex-offício".

• Resposta C. Letra da Lei.

  LEI Nº 10.261

  art. 30 -  A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

• Mesma regra contida na Lei 8.112/90 (Federal)

  Quem sabe ela, mata isso aí.

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  Não cai no TJ SP ESCREVENTE