Questão 2855908

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 02
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar n° 893/2001 (Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM).

• A. Ter sido a falta praticada durante a execução do serviço é uma das circunstâncias atenuantes.
• B. A dispensa do serviço não é uma recompensa policial-militar e somente poderá ser concedida quando houver, a juízo do Comandante da Unidade, motivo de força maior.
• C. A advertência aplicada verbalmente ao transgressor, podendo ser feita particular ou ostensivamente, aplica-se exclusivamente às faltas de natureza leve e média.
• D. O prazo para o encaminhamento de representação será de 30 (trinta) dias contados da data do ato ou fato que o motivar.
• E. O Conselho de Disciplina destina-se a apurar, na forma da legislação específica, a incapacidade do oficial para permanecer no serviço ativo da Polícia Militar.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa (B).

  CAPÍTULO XII - Das Recompensas Policiais-Militares

  Artigo 69 - A dispensa do serviço não é uma recompensa policial-militar e somente poderá ser concedida quando houver, a juízo do Comandante da Unidade, motivo de força maior.

• CAPÍTULO XII - Das Recompensas Policiais-Militares

• A- art.36 -> São circunstâncias agravantes:

  V - Ter sido a falta praticada durante a execução do serviço

  B- gabarito

  art.69

  C- art.15

  § único -> A sanção de que trata o "caput" aplica-se exclusivamente às faltas de natureza leve.

  D- art. 30

  § 4º -> O prazo para o encaminhamento de representação será de 5 (cinco) dias contados da data do ato ou fato que o motivar.

  E- art.76 -> O Conselho de Disciplina destina-se a declarar a incapacidade moral da praça para permanecer no serviço ativo da Polícia Militar e será instaurado: ...