Questão 2856139

• Banca: Fundação CEFETBAHIA
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2018
• Provas: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Sobre a Ordem Econômica e Financeira, de acordo com a Constituição Federal/1988 e suas alterações, é correto afirmar que

• A. os princípios da ordem econômica brasileira permitem instituir, no que se refere à defesa do meio ambiente, normatização diferenciada, em conformidade com o impacto ambiental dos produtos e serviços.
• B. o estatuto jurídico da empresa pública, estabelecido por lei, disporá sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade, assim como sobre os eventuais privilégios fiscais que não abranjam as empresas do setor privado.
• C. é assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra de recursos minerais, no valor estabelecido em ato específico do Poder Executivo.
• D. a lei dará tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, vedada a eliminação de obrigações previdenciárias.
• E. a autorização para o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida será concedida pelo Poder Executivo Federal, ouvidos os órgãos ambientais locais.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Alternativa A

  a) Correto. CF, Art. 170, VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

  b) Errado. CF, Art. 173, §2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

  c) Errado. CF, Art. 176, §2º É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

  d) Errado. CF, Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

  e) Errado. CF, Art. 176, §4º Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

  Bons estudos!

• E aquela normatização diferenciada, onde está prevista?

• Ceifa dor, você retira a ideia de "normação diferenciada" quando art. 170, VI, da CF, fala em "tratamento diferenciado". Um abraço.