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ID
2856598
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para transparência da gestão fiscal.


Sobre o Relatório de Gestão Fiscal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO "D"


    LRF


    Art. 55. O relatório conterá:


    II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;

  • LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

    Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

    Art. 55. O relatório conterá:

    - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

    a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;

    b) dívidas consolidada e mobiliária;

    c) concessão de garantias;

    d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;

    e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o;

    II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;

    III - demonstrativos, no último quadrimestre:

    a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;

    b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:

    1) liquidadas;

    2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;

    3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;

    4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;

    c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.

    § 1o O relatório dos titulares dos órgãos mencionados nos incisos II, III e IV do art. 54 conterá apenas as informações relativas à alínea a do inciso I, e os documentos referidos nos incisos II e III.

    § 2o O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

    § 3o O descumprimento do prazo a que se refere o § 2o sujeita o ente à sanção prevista no § 2o do art. 51.

    § 4o Os relatórios referidos nos arts. 52 e 54 deverão ser elaborados de forma padronizada, segundo modelos que poderão ser atualizados pelo conselho de que trata o art. 67.

  • A É emitido anualmente. - AO FINAL DE CADA QUADRIMESTRE

    B É de acesso restrito para o público em geral. - AMPLO ACESSO AO PÚBLICO

    C É publicado até noventa dias após o encerramento do período a que corresponder. - ATÉ 30 DIAS

    D Contém indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites estabelecidos. - CERTA

    E- Compara os limites de que trata a lei do montante da despesa total com pessoal, sem distinção entre inativos e pensionistas. - DISTINGUINDO.

  • a) - É emitido anualmente.

    Errado. Será emitido ao final de cada quadrimestre.

    b) É de acesso restrito para o público em geral.

    Errado. Será de amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

    c) É publicado até noventa dias após o encerramento do período a que corresponder.

    Errado. Será publicado até 30 dias após o encerramento do período.

    d) Contém indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites estabelecidos.

    Correto.

    e) Compara os limites de que trata a lei do montante da despesa total com pessoal, sem distinção entre inativos e pensionistas.

    Errado. Compara os limites de que trata a lei do montante da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

    LCP 101/2000. Artigo 54 e 55.

  • Essa questão versa sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n.º 101/2000) e, mais especificamente, sobre o Relatório de Gestão Fiscal - RGF.

    Vamos analisar as alternativas:

    A) Essa alternativa está errada, pois o RGF é emitido quadrimestralmente (art. 54, caput).

    B) Essa alternativa está errada, pois uma vez que o RGF deve ser publicado com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico, não há que se falar em restrição de acesso.

    C) Essa alternativa está errada, pois o RGF deve ser publicado quadrimestralmente e até 30 dias ao final do período a que se refere (arts. 54, caput, e 55, §2º da LRF).

    D) Essa alternativa está certa, pois, de fato, o RGF deve conter indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites (art. 55, II, da LRF).

    E) Essa alternativa está errada, pois, segundo o art. 55, I.a, da LRF, deve haver o comparativo da despesa total com pessoal com o limite, distinguindo a com inativos e pensionistas.


    Gabarito do Professor: Letra D.