Questão 2857135

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2018
• Provas: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Goiás
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020

É incorreto afirmar, nos termos da Lei nº 10.460 de 22 de fevereiro de 1.988:

• A. É dever do funcionário público atender, com preterição de qualquer outro serviço, ao público em geral.
• B. A pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor, destina-se à punição de faltas de natureza leve.
• C. Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando-se, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço.
• D. Entende-se por contumácia a prática, no período de 5 (cinco) anos consecutivos, contado da data da primeira transgressão, de 4 (quatro) ou mais transgressões disciplinares pelas quais o servidor tenha sido efetivamente punido.
• E. Constará sempre dos atos de demissão fundada em crime contra a administração pública, inclusive abandono de cargo, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual, a nota a bem do serviço público.

Gabarito: E

Comentários

• cobrar letra de lei seca trocando apenas uma palavra é no minimo tortura para os candidatos. Sao leis extensas e de dificil interpretação visto que não se vive ainda o dia a dia do cargo.

   (trocou-se Exceto por Inclusive.)

  § 2º - Constará sempre dos atos de demissão fundada em crime contra a administração pública, exceto abandono de cargo, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual, a nota a bem do serviço público.

• Letra A)

  Do Regime Disciplinar - Cap. I - Dos Deveres - Art. 294, XII, letra C

  
  

  Letra B)

  Das penalidades - Art. 314

  
  

  Letra C)

  Das penalidades - Art. 315 - 4º Parágrafo

  
  

  Letra D)

  Das Responsabilidades - Art. 317 - 1º Parágrafo

  
  

  Letra E)

  Das Responsabilidades - Art. 317 - 2º Parágrafo . O erro está em "inclusive abandono de cargo". Na lei está "exceto"

  
  

  Difícil entender a forma como foi cobrada a lei, mas ok!

• Erro da Alternativa E : Art 317: § 2º Constará sempre dos atos de demissão fundada em crime contra a administração pública, exceto abandono de cargo, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual, a nota a bem do serviço público

• De acordo com o Novo Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n. 20.756/2020):

  A)  Art. 192. São deveres do servidor:

  I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

  II - observar as normas legais e regulamentares;

  III - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

  IV - atender com presteza:

  a) o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

  B) 193, § 1º A penalidade de advertência, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor, destina-se à punição pela prática de transgressão disciplinar de natureza leve.

  C) Art. 193, § 2º, II - quando a ausência do servidor trouxer gravíssimo prejuízo ao serviço pela impossibilidade de sua substituição, a penalidade de suspensão poderá, mediante ato fundamentado, ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) do valor diário da remuneração, do vencimento ou do subsídio, por dia de suspensão, devendo o servidor, nesse caso, cumprir integralmente a jornada de trabalho a que está submetido.

  D) Art. 193, § 4º A demissão será aplicada no caso de transgressão disciplinar grave, observadas as circunstâncias preponderantes no caso concreto, bem como na hipótese de contumácia, observado o seguinte:

  I - entende-se por contumácia a prática de 4 (quatro) transgressões disciplinares de natureza média, no período de 5 (cinco) anos contados da data da primeira transgressão, e será declarada no julgamento do processo administrativo disciplinar referente à quarta transgressão, caso em que a penalidade efetivamente aplicada será a de demissão;

  E) sem correspondência na lei.

• Não entendi a alternativa "A" , a mesma informa que é dever do funcionário público atender, com preterição de qualquer outro serviço, ao público em geral.

  olha o significado da palavra PRETERIÇÃO:

  substantivo feminino

  1 ação ou efeito de preterir.

  2 ação ou efeito de deixar de lado, desprezar, omitir; omissão, esquecimento.

  Então a alternativa "A" também esta incorreta? help!