Questão 2857315

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 1
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto Estadual nº 45.746 de 2008 - Código de Conduta da Alta Administração e o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual do Rio Grande do Sul; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

O Decreto estadual n.º 45.746/2008 prevê expressamente que a comissão de ética pública, no exercício de suas funções,

I respeitará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

II observará a necessidade de proteção da honra e da imagem das pessoas cujas condutas sejam objeto de procedimentos.

III garantirá transparência e publicidade com relação aos atos e procedimentos em trâmite e à identidade dos indivíduos envolvidos em denúncias contra agentes públicos.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas os itens I e III estão certos.
• D. Apenas os itens II e III estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 6° - A Comissão de Ética Pública, no exercício de suas funções, observará a os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da probidade, e ainda ao seguinte:

  
  

  I - a necessidade de proteção da honra e da imagem das pessoas cujas condutas sejam objeto de procedimentos em trâmite;

  
  

  II - a preservação da identidade de quem apresente denúncia contra agentes públicos;

  
  

  III  -  autonomia  e  imparcialidade  no  desenvolvimento  de  suas  atividades  e  nas  

  deliberações que realizar;

• sem nexo