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a) ERRADO: Art. 18, § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar;
b) CERTO: Art. 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação;
c) ERRADO: Art. 27, § 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
d) ERRADO: Art. 24, § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
e) ERRADO: Art. 31, § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Fonte: CFRB/88
Muitas conquistas em 2019.
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A- Errado
Os terrotórios tem sua criação, reintegração ou tranformação REGULADA POR LEI COMPLEMENTAR.
B- GABARITO
A exploração dos serviços locais de gás canalizado compete aos estados. Cabendo-lhes explorá-los diretamente ou mediante concessão.
C- Errado
Lei disporá sobre iniciativa popular no processo legislativo estadual.
D- Errado
A competência legislativa da União sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos demais entes da federação.
E- Errado
A CF veda a criação de novos Tribunais de Contas Municipais, bem como consehos ou órgãos de contas municipais.
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TERRITÓRIOS:
1. Não são entes federativos; ( As bancas gostam de falar que é Ente Federativo)
2. São autarquias territoriais integrantes da união sem autonomia política; ( As bancas gostam de falar que POSSUI AUTONOMIA )
3. Podem ser subdivididos em municípios (diferentemente do DF);
4. Podem ter uma câmara territorial;
5. O chefe do executivo territorial não é eleito pelo povo (dentro de um território há um Governador Biônico – ele é escolhido pelo Presidente da República e depois o Senado Federal faz uma sabatina).
6. Elegerá 4 deputados (não possuem representação no senado);
7. Autonomia financeira, orçamentária e administrativa;
8. Território com mais de cem mil habitantes terá: poder judiciário (1ª e 2ª instâncias), ministério público (MPDFT) e defensoria pública federal;
9. O poder judiciário será exercido pelo TJDFT (logo, um juiz de direito do TJDFT que trabalha em Brasília poderá ser removido e o seu cargo redistribuído para um novo território federal criado no norte do Brasil, por exemplo. O mesmo raciocínio é aplicado para os membros do MPDFT);
10. Submete-se ao controle externo do CN com auxílio do TCU, visto que seus recursos são federais (não existe o tribunal de contas do território, diferentemente do DF, que tem o TCDF);
11. Em regra, a União não pode intervir em município (a União intervém no estado e DF; o estado intervém nos municípios). A exceção é quando o município estiver situado dentro de um território federal.
Os territórios tem sua criação, reintegração ou transformação REGULADA POR LEI COMPLEMENTAR.
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Letra B
Conforme redação dada pela EC 5/95, o art. 25,§ 2º, CF estabelece que cabe aos Estados a exploração dos serviços locais de gás canalizado.
Lembrando da vedação de os Estados regulamentarem tal serviço por meio de Medida Provisória.
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Gabarito letra B
Art. 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação;
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Gás canalizado estado ...
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GÁES - EStado
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CF:
a) Art. 18, § 2º. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar;
b) Art. 25, § 2º.
c) Art. 27, § 4º. A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
d) Art. 24, § 2º. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
e) Art. 31, § 4º. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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Vai pra casa do c , marcelino.
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Gás canalizado: ESTADOS
Gás natural: UNIÃO
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A- Os territórios - LEI COMPLEMENTAR.
B- Correta
C- Iniciativa popular no processo legislativo estadual - Disposição em lei.
D- A competência da União não exclui a competência suplementar dos demais entes da federação.
E- É vedado a criação de novos Tribunais de Contas Municipais pela Const. Federal.
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É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas Municipais. Entretanto, oportuno mencionar que é constitucional (válidos) os Tribunais de Contas Municipais criados antes da CF/88 (RJ e SP). Logo, a CF/88 veda a CRIAÇÃO de Tribunais de Contas Municipais, mas não sua EXTINÇÃO.
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FALOU EM TERRITÓRIO, LEI COMPLEMENTAR!
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GAB: B
a) ERRADO. A criação, transformação ou reintegração de Território depende de lei complementar. (Art. 18 § 2º)
b) CERTO. Aos estados-membros compete explorar os serviços locais de gás canalizado.
Art. 25 § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
c) ERRADO. A iniciativa popular no processo legislativo estadual é admitida e regulamentada por lei. (Art. 27, §4).
d) ERRADO. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos estados-membros para legislar. (Art. 24,§ 2º)
A União edita as normas e os Estados complementam.
e) ERRADO. o texto constitucional proíbe a criação de tribunais de contas municipais.
Art. 31 §4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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Competências dos estados:
1-Explorar serviços de gás canalizado (vedado uso de medida provisória);
2-Instituir regiões metropolitanas;
3-As que não foram atribuídas à União e aos Municípios (competências remanescentes).
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Sobre a letra "e", importante a seguinte distinção: TC dos Municípios (órgão estadual, admite-se a criação) vs. TC do Município (órgão municipal, vedada sua criação pelo art. 31, §4º, da CF/88, preservando-se os já existentes à época da promulgação da Carta - TCM do RJ e TCM de SP).
Art. 31 (...)
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Sobre o tema, confira esta didática decisão do STF:
(...) A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (...) incumbido de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º).
Esses Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios - embora qualificados como órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º) - atuam, onde tenham sido instituídos, como órgãos auxiliares e de cooperação técnica das Câmaras de Vereadores. (...)
STF. Plenário. ADI 687, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 02/02/1995.
Recentemente, também decidiu o STF que o art. 31, §§ 1º e 4º, da CF/88 não proíbem a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios. A Constituição permitiu (facultou) que os Estados-membros concentrassem toda a fiscalização no Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou que criassem um outro órgão (Tribunal de Contas dos Municípios) exclusivamente com a finalidade de fiscalizar as contas dos Municípios daquele respectivo Estado. Não há, assim, qualquer norma na Constituição Federal que proíba a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios por meio da promulgação de emenda à Constituição Estadual.
A Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios.
STF. Plenário. ADI 5763/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 26/10/2017 (Info 883).
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Questão boa!!
Exemplifica que é preciso estar com a decorebo dos artigos em dia para marcar com confiança!!
Rumo a vitória!!!
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MANTER A LEITURA DA LETRA SECA É FUNDAMENTAL.!!!!!!!
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.Leitura de Lei seca é divisor de águas, impressionante !
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Proibido comercialização e propaganda. Eu e meus amigos vamos nos desligar desse site, pois virou ponto de comércio e propaganda. Que pena !!!
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Haja comentário imprestável. Ninguém aqui está interessado em saber sua opinião sobre a questão. Nem passaram na prova e já dão palpite desnecessário, impesteando o bloco de comentários com idiotices que a ninguém interessa. Aponte o artigo do ordenamento que leve à resposta e pronto. Opinião se dá em mesa de buteco.
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Aos estados-membros compete explorar os serviços locais de gás canalizado.
Art. 25 § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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Gás canalizado: Estados
Gás natural: União
Gab. B
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Competência dos Estados-membros
Conforme dito, a Constituição reservou aos Estados-membros a chamada competência remanescente, residual, não enumerada ou não expressa ao prescrever que “são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas poresta Constituição” (art. 25, § 1º).Não se pode afirmar, todavia, que nenhuma competência tenha sido expressamente outorgada pela Constituição aos Estados, haja vista que o art. 25, §§ 2º e 3º, atribui a eles a competência para explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação, bem assimpara instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípioslimítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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Quanto à organização dos Estados, de acordo com as disposições constitucionais:
a) INCORRETA. Art. 18, § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
b) CORRETA. Nos termos do art. 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
c) INCORRETA. É possível o processo legislativo em âmbito Estadual, devendo ser regulado por lei.
Att. 25, § 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
d) INCORRETA. Os Estados podem legislar de forma suplementar, desde que autorizados por lei complementar.
Art. 22, Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
e) INCORRETA. Mantêm-se os que já existem mas não pode ser criado mais.
Att. 30, § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Gabarito do professor: letra B
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Gabarito: B
a) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
c) Nesse ponto, prevaleceu o voto-vista do ministro Luiz Edson Fachin. Segundo ele, essa sistemática para a proposição de emenda constitucional nada mais é que uma das formas de exercício da soberania popular.
Ele observou que a hipótese, admitida em diversas Constituições estaduais, não está vedada pelo princípio da reserva de iniciativa nem pela simetria das cartas estaduais com a carta federal.
d) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
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UNIÃO = gás natural.
ESTADO/DF = gás canalizado.
MUNICÍPIO = gás gaseificado
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LEMBRANDO QUE É VEDADA A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA PARA SUA REGULAMENTAÇÃO
#PMBA2019
FORÇA GUERREIROS
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LETRA B CORRETA
CF
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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TERRITÓRIO FEDERAL:
A sua CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO e REINTEGRAÇÃO - Lei Complementar.
A sua Organização ADMINISTRATIVA e JUDICIÁRIA - Leio Ordinária.
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a resposta está incompleta !!!
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A ) a criação de um território federal é regulada por lei ordinária.
B ) aos estados-membros compete explorar os serviços locais de gás canalizado.
C) a iniciativa popular no processo legislativo estadual não é admitida.
D) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados-membros para legislar.
E) o texto constitucional autoriza a criação de tribunais de contas municipais.
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Os territórios federais tem sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem reguladas por lei complementar.
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Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
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A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário, não excluindo a competência suplementar dos Estados.
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GABARITO: LETRA B
Art. 25. § 2o Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
FONTE: CF 1988
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LETRA B
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Gás canalizado - Estado
Gás natural - União
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GÁS CANALIZADO => COMPETÊNCIA DO ESTADO
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É só lembrar que quem explora o gás nos poços é a PETROBRÁS e quem comercializa através da canalização são as companhias de gás de cada Estado.
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Acerca da organização dos estados, é correto afirmar que aos estados-membros compete explorar os serviços locais de gás canalizado.
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EXPLORAÇÃO DE GÁS CANALISADO:
ESTADO GASOSO
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LETRA B
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Art. 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação;
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CF/88:
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
(...)
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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GÁS CANALIZADO ESTADO
GÁS NATURAL UNIÃO
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UNIÃO = gás natural.
ESTADO/DF = gás canalizado.
MUNICÍPIO = gás gaseificado
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Gabarito:B
Principais Dicas de Organização Politico-Administrativa (CF) para você nunca mais errar:
- Forma de goveRno (república) e Forma de Estado (FEderação).
- Art 18 (Lembrar que os territórios não fazem parte. Eles são criador por lei complementar e podem ser subdivididos em municípios).
- Vedados a todos os entes: estabelecer preferências e distinções entre os brasileiros, recusar fé aos documentos públicos e manter relações de dependência ou aliança (exceto no caso do interesse social), bagunçar o funcionamento com igrejas e cultos religiosos.
- Art 20 (Bens da União).
- Estados podem criar outros, subdividir e se anexarem etc (plebiscito, lei complementar, população e congresso) e os Municípios (plebiscito, lei estadual no prazo da lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal).
- Competências legislativas e não legislativa (Privadas e Concorrente + Exclusiva e Comum). Criei um macete para esse tópico, mas não consigo colocar nos comentários, macete este que mesclei algumas dicas de professores com meu mnemônico, quem ai nunca viu um C* DE (art) 24.
- EXTRA: Ta com pouco tempo, estude as competências legislativas, vai matar mais de 80% das questões.
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, informática, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!
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LETRA B
A) a criação de um território federal é regulada por lei ordinária. [Complementar]
B) aos estADOs-membros compete explorar os serviços locais de gás canalizADO. [Gabarito]
C) a iniciativa popular no processo legislativo estadual não é admitida.
D) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados-membros para legislar. [Não exclui]
E) o texto constitucional autoriza a criação de tribunais de contas municipais. [Não autoriza]