Questão 285856

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

O Poder Executivo de um município, visando superar a escassez de recursos e atrair novos investimentos para o seu território, com expectativa de expandir o emprego e a receita tributária futura, encaminhou projeto de lei à casa legislativa, que aprovou regime diferenciado no recolhimento do tributo de IPTU pelas empresas novas que se instalassem em seu território. O regime diferenciado, então, propiciou a chegada de novas empresas, que recolheram mensalmente menos tributo do que seria devido se não houvesse o benefício fiscal. Considerando que houve, nessa situação hipotética, um aumento na receita derivada global para a unidade da Federação, dado que novas empresas acabaram por se instalar na região para usufruir do regime diferenciado, assinale a alternativa correta.

• A. A política adotada aufere mais receita para a unidade da Federação e, por isso, não se pode considerar que houve renúncia de receita.
• B. A receita auferida não tem natureza tributária, não podendo ser considerada como receita derivada.
• C. A renúncia de receita não é matéria com que a Lei de Responsabilidade Fiscal se preocupe.
• D. A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica aos municípios.
• E. A receita do tributo é classificada como derivada, e há renúncia de receita.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta correta: Letra E
  
  Conforme  Paulo Henrique Feijo - Receita Derivada - estas receitas, como o próprio nome diz, são derivadas de outros, ou seja, do patrimônio dos contribuintes...  (Gestão de Finanças Públicas pag 226).
  
  De acordo com o art. 14 § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
   

• Sim, letra E. Porque?

  RECEITA DERIVADA: Porque é o Estado cobrando Impostos sobre o patrimônio de terceiros (IPTU,IPVA, ISS)

  RECEITA ORIGINÁRIA: É o estado explorando atividade econômica mediante tarifas e etc.