Questão Q953571

A respeito dos direitos e vantagens assegurados ao servidor público federal na Lei nº. 8.112/90, analise as afirmativas, identificando com “V” as verdadeiras e com “F” as falsas, assinalando a seguir a alternativa que possui a sequência CORRETA de cima para baixo:

( ) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

( ) Mediante autorização do servidor ou judicial, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, sendo certo que o total de consignações facultativas não excederá a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal.

( ) Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

( ) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

( ) Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens, como as indenizações, gratificações e adicionais.

Alternativas

F – V – V – F – V

F – F – V – V – F

V – V – V – F – V

V – F – V – F – V

V – V – F – F – V

Comentários

Gabarito: Alternativa D
Lei 8.112/90
a) Verdadeiro. Art. 41*, §3º.
b) Falso. De acordo com o artigo 45, §1º, o total de consignações facultativas não excederá a 35% da remuneração mensal, sendo 5% reservados exclusivamente para (i) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (ii) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
c) Verdadeiro. Art. 41, §5º.
d) Falso. Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
e) Verdadeiro. Art. 49, incisos I, II e III.
Bons estudos!
*Corrigido. Valeu, Brunna!
Só uma pequena correção à resposta da colega Camy, que com certeza foi um erro de digitação:
Na alternativa A, é o art 41, §3º.
( ) Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

No caso dos praças das instituições militares, os quais o STF decidiu que receberem remuneração inferior ao mínimo não ofende a constituição. Não seria essa uma exceção?
Doutrinador, essa é uma exceção sim. Mas procure responder as questões sempre pela REGRA
militar não é servidor!! não está sujeito a lei 8.112/90
Questão passível de anulação.
https://www.conjur.com.br/2016-jun-18/stf-julga-possibilidade-pagar-salario-minimo-servidor
GABARITO D
(V) "O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível."Art. 41 §3º
(F) "Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento." Art. 45, §1º.
(V) "Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo." Art. 41 §5º.
(F) " O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial." Art. 48
(V) "Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais." Art. 49

Fonte: Lei 8.112/1990.
Errei porque achei que os praças seriam uma exceção à regra. Porém, eles não estão sujeitos a 8.112!
§ 2º O total de consignações facultativas de que trata o § 1º não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para:

I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015)
II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015)
A presente questão trata de tema afeto ao regime jurídico dos servidores públicos federais, conforme previsto na Lei n. 8.112/1990.

Passemos a analisar cada uma das alternativas apresentadas pela banca:

(V) Conforme a literalidade do art. 41, vejamos:

“Art. 41:  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (...)

§ 3^o  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível”.

(F) Conforme art. 45, temos:

“Art. 45.  Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (...)

§ 1^o Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

§ 2^o O total de consignações facultativas de que trata o § 1^o não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para:

I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.”

(V) Conforme a literalidade do art. 41, vejamos:

“Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (...)

§ 5^o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.”

(F) Conforme art. 48, temos:

“Art. 48.  O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.”

(V) Conforme a literalidade do art. 49, vejamos:

“Art. 49.  Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - indenizações;

II - gratificações;

III - adicionais.”

Considerando a sequência V-F-V-F-V, correta a letra D.

Gabarito da banca e do professor: letra D.

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