Questão 286471

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Princípios da Administração Pública

A hermenêutica constitucional decorrente da Constituição Federal de 1988 representou, também para a administração pública brasileira, uma mudança de paradigma em relação ao modelo até então vigente. Nessa esteira, os princípios regentes da referida matéria induzem a um novo direcionamento das regras administrativas, bem como da atuação dos agentes públicos. Acerca dos princípios da administração pública na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. A Constituição Federal vigente, ao ordenar princípios à administração pública, procedeu de forma exaustivamente expressa, a fim de legitimar sua utilização por parte, também, do Poder Judiciário, na sua função de julgamento das lides administrativas. Dessa maneira, fica garantida a eficácia dos dispositivos, e o texto constitucional cumpre sua função cogente.
• B. O Estado Democrático de Direito, instrumentalizado pelo princípio da reserva legal, impõe ao administrador público a tomada direta das decisões normativas fundamentais, sob pena de responsabilização pelo uso negligente do cargo público.
• C. O sistema jurídico e o moral, ontologicamente, possuem caracterizações distintas, não se comunicando mutuamente, sobretudo se relações jurídicas forem geradas da interação dos dois referidos sistemas, visto ser o Estado brasileiro caracterizado por um Estado de Direito.
• D. O conceito de boa administração é decorrência direta do princípio da impessoalidade.
• E. A delegação de competência para o Executivo legislar, de forma inovadora, acerca da reorganização de todo um setor social é juridicamente possível, desde que autorizada mediante lei e que haja o estabelecimento de princípios jurídicos.

Gabarito: A

Comentários

• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Justificativa da banca:  Não há alternativa correta.
  
  Bons estudos!

• a) Incorreta. Os princípios da Administração Pública não são somente aqueles expressos no art. 37, caput. Há diversos princípios implícitos, como o princípio da razoabilidade, da proporcionalidade, da supremacia do interesse público sobre o particular etc. Outrossim, há outro erro na assertiva, os princípios da Administração Pública abrangem sim todos os Poderes, incluindo o Judiciário, mas na sua função de jurisdicional. Não é função do Poder Judiciário julgar lides administrativas, isso é função da própria Administração. Se a lide não for resolvida no âmbito administrativo, pode o prejudicado utilizar o Judiciário, por meio de um processo judicial.

  b) Incorreta.

  c) Incorreta. 

  d) Incorreta. O princípio da boa administração - eficiência - é decorrência direta do princípio da legalidade, segundo Celso Bandeira de Mello.

  e) Incorreta. O Executivo pode inovar no ordenamento jurídico por meio das leis delegadas, porém, a delegação da função legislativa se dá por meio de Resolução do Congresso Nacional.

  A questão foi anulada devido à ausência de resposta correta. Questão de nível elevadíssimo.

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