Questão 286483

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Segundo registra a doutrina de Hely Lopes Meirelles, a permissão vem sendo a modalidade preferida pela administração pública, em âmbitos federal, estadual e municipal, para a delegação de serviços de transporte coletivo a empresas de ônibus nas respectivas áreas de sua competência. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

• A. A permissão de serviço público é sempre onerosa, exigindo-se do permissionário pagamento como contraprestação.
• B. O serviço permitido é executado em nome do permissionário, mas por conta e risco da Administração.
• C. A permissão, por sua natureza precária, admite a substituição do permissionário.
• D. É obrigatória a licitação para a permissão de serviço público, não se a exigindo para os serviços de utilidade pública.
• E. A permissão será formalizada mediante contrato de adesão.

Gabarito: E

Comentários

• Permissão: É a delegação do serviços públicos a titulo precário (dispõe de poderes para alterá-la ou encerrá-la a qualquer tempo, em razão da formalização do contrato, é inadimissivel afastar o direito a indenização) realizado pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa fisica ou jurídica que demonstre capacidade de desempenho, por sua conta e risco. Pode ser gratuita ou onerosa, exigindo do permissionario o pagamento como contraprestação. Também admite a cobrança de tarifa do usuário. A formalização deve se dar por meio de contrato de adesão. 

• Correta "E".
  

  As permissões são atos unilaterais e precários, intuitu personae, nos quais o Estado transfere a outros, mediante Licitação, o dever em prestar determinado serviço público, podendo para tanto o permissionário valer-se da cobrança de tarifas. Tal permissão na execução de serviço público é facilmente exemplificada quando o Estado permite a determinada empresa a exploração do serviço público de transporte coletivo.

  Vislumbra-se deste conceito as três principais características das permissões de serviço público, a saber: unilateralidade, precariedade, intuitu personae.

  Em nossa doutrina não há discussão acerca da unilateralidade das permissões de serviço público, tampouco se caracterizar em intuitu personae, entretanto, quanto a precariedade, encontramos inúmeras discussões face o disposto no artigo 175, da Constituição Federal e o artigo 40 da Lei n.º 8.987/1995.

  As permissões de serviço público são precárias, haja vista que o Estado a qualquer tempo pode extinguir a permissão, retomando para si a execução daquele serviço, pois no termo não há prazo, não podendo o permissionário questionar perante o Poder Judiciário qualquer tipo de indenização pela extinção da permissão.

  A Lei N.º.987/1995, em seu artigo 40, contempla que a permissão será formalizada mediante contrato de adesão, o qual disporá sobre a precariedade e revogabilidade unilateral da permissão, senão vejamos:

  Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

  Desta forma, conclui-se que a permissão de serviço público é ato unilateral e precário e intuitu personae, devendo ser formalizada mediante termo de permissão e, se o Estado transferir a alguém o dever em prestar determinado serviço público e ao ser formalizada tal transferência mediante contrato e constituído prazo certo, estamos diante da figura da concessão e não da permissão.

   

  ?

• c) ERRADA: Não se admite a substituição do permissionário, tendo em vista que a permissão deve ser contratada mediante licitação. A precariedade apenas permite que o contrato possa ser desfeito a qualquer momento pelo Poder Público.

• e) CORRETA - Lei 8.987/95 - "Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente."

• LETRA E

   

  PERMISSÃO

   

  - DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, PERMANECENDO A TITULARIDADE COM O PODER PÚBLICO

   

  - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR CONTA E RISCO DA PERMISSIONÁRIA, SOB FISCALIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE.

   

  - SEMPRE PRECEDIDA DE LICITAÇÃO.

   

  - NATUREZA CONTRATUAL; A LEI EXPLCIITA TRATAR-SE DE CONTRATO DE ADESÃO.

   

  - PRAZO DETERMINADO, PODENDO O CONTRATO PREVER SUA PRORROGAÇÃO, NAS CONDIÇÕES NELE ESTIPULADAS.

   

  - CELEBRAÇÃO COM PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA; NÃO PREVISTA PERMISSÃO A CONSÓRCIO DE EMPRESAS.

   

  - DELEGAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO.

   

  - REVOGABILIDADE UNILATERAL DO CONTRATO PELO PODER CONCEDENTE

   

   

   

  Direito Administrativo Descomplicado

   

  ♥ ♥ ♥