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MTO 2019
O órgão setorial desempenha o papel de articulador no âmbito da sua estrutura, coordenando o processo decisório no nível subsetorial (UO).
Sua atuação no processo orçamentário envolve:
l estabelecimento de diretrizes setoriais para elaboração e alterações orçamentárias;
l definição e divulgação de instruções, normas e procedimentos a serem observados no âmbito do órgão durante o
processo de elaboração e alteração orçamentária;
l avaliação da adequação da estrutura programática e mapeamento das alterações necessárias;
l coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de programas e
ações;
l fixação, de acordo com as prioridades setoriais, dos referenciais monetários para apresentação das propostas
orçamentárias e dos limites de movimentação e empenho e de pagamento de suas respectivas UO;
l análise e validação das propostas e das alterações orçamentárias de suas UOs; e
l consolidação e formalização da proposta e das alterações orçamentárias do órgão.
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Gab. CERTO
LEI 10.180/2001
Art. 4o Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:
I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central;
II - órgãos setoriais;
III - órgãos específicos.
MTO 2019
O órgão setorial desempenha o papel de articulador no âmbito da sua estrutura, coordenando o processo decisório no nível subsetorial (UO).
Para facilitar o entendimento... O órgão setorial e as unidades orçamentárias aparecem na classificação institucional, a qual possuem 5 dígitos, sendo os 2 primeiros os OS e os 3 útimos as UOs.
Ex: órgão setorial - 30000 Ministério da Justiça
unidade orçamentária - 30107 Departamento de Polícia Rodoviária Federal
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Há uma hierarquia dentro do sistema de planejamento e orçamento.
1- P.R
2- MPOG (Ministério da Economia agora?)
3- SOF --> vinculada ao MPoGO
4- Órgão setorial (Ministério da Justiça)
5- Unidade Orçamentária (PRF)
Órgãos setoriais = AGU/ Casa civil/ Vice-Presidência/ Ministérios
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O órgão setorial desempenha o papel de articulador no âmbito da sua estrutura, coordenando o processo decisório no nível subsetorial (UO). Sua atuação no processo orçamentário envolve:
1. estabelecimento de diretrizes setoriais para elaboração e alterações orçamentárias;
2. definição e divulgação de instruções, normas e procedimentos a serem observados no âmbito do órgão durante o processo de elaboração e alteração orçamentária;
3. avaliação da adequação da estrutura programática e mapeamento das alterações necessárias;
4. coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de programas e ações;
5. fixação, de acordo com as prioridades setoriais, dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias e dos limites de movimentação e empenho e de pagamento de suas respectivas UO;
6. análise e validação das propostas e das alterações orçamentárias de suas UOs; e
7. consolidação e formalização da proposta e das alterações orçamentárias do órgão.
Fonte: MTO, 2019, pág. 6.
Espero ter ajudado.
Pessoal, estou divulgando por meio do Instagram dicas, macetes, resumos e leis esquematizadas.
https://www.instagram.com/leis_esquematizadas_questoes/
Bons estudos!
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1.2.2. ÓRGÃO SETORIAL
O órgão setorial desempenha o papel de articulador no âmbito da sua estrutura, coordenando o processo decisório no nível subsetorial (UO). Sua atuação no processo orçamentário envolve:
estabelecimento de diretrizes setoriais para elaboração e alterações orçamentárias;● definição e divulgação de instruções, normas e procedimentos a serem observados no âmbito do órgão durante o● processo de elaboração e alteração orçamentária; avaliação da adequação da estrutura programática e mapeamento das alterações necessárias;● coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de programas e● ações; fixação, de acordo com as prioridades setoriais, dos referenciais monetários para apresentação das propostas● orçamentárias e dos limites de movimentação e empenho e de pagamento de suas respectivas UO; análise e validação das propostas e das alterações orçamentárias de suas UOs; e● consolidação e formalização da proposta e das alterações orçamentárias do órgão.
MTO2019, página 04.
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Gabarito. Certo
LEI 10.180/2001
Art. 4o Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:
I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central;
II - órgãos setoriais;
III - órgãos específicos.
MTO 2019
O órgão setorial desempenha o papel de articulador no âmbito da sua estrutura, coordenando o processo decisório no nível subsetorial (UO).
Para facilitar o entendimento... O órgão setorial e as unidades orçamentárias aparecem na classificação institucional, a qual possuem 5 dígitos, sendo os 2 primeiros os OS e os 3 útimos as UOs.
Ex: órgão setorial - 30000 Ministério da Justiça
unidade orçamentária - 30107 Departamento de Polícia Rodoviária Federal
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CORRETA
LEMBRANDO QUE OS ÓRGÃOS SETORIAIS SÃO EXCLUSIVOS DO PODER EXECUTIVO. QUAIS SÃO ELES?
- AGU
- CASA CIVIL.
- VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
- MINISTÉRIOS.
FONTE: ANDERSON FERREIRA. BONS ESTUDOS!!!!
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Órgão Setorial – OS
O O.S. desempenha o papel de articulador no âmbito da sua estrutura, coordenando o processo
decisório no nível subsetorial (UO). Sua atuação no processo orçamentário envolve:
a. Estabelecimento de diretrizes setoriais para elaboração e alterações orçamentárias;
b. Definição e divulgação de instruções, normas e procedimentos a serem observados no âmbito do
órgão durante o processo de elaboração e alteração orçamentária;
c. Avaliação da adequação da estrutura programática e mapeamento das alterações necessárias;
d. Coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do
cadastro de programas e ações;
e. Fixação, de acordo com as prioridades setoriais, dos referenciais monetários para apresentação
das propostas orçamentárias e dos limites de movimentação e empenho e de pagamento de suas
respectivas UO;
f. Análise e validação das propostas e das alterações orçamentárias de suas UOs; e
g. Consolidação e formalização da proposta e das alterações orçamentárias do órgão.
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CERTO
FUNÇÕES DO ÓRGÃO SETORIAL:
-estabelecimento de diretrizes setoriais para elaboração da proposta orçamentária;
-avaliação da adequação da estrutura programática e mapeamento das alterações necessárias;
-coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de programas e ações;
-fixação, de acordo com as prioridades setoriais, dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias e dos limites de movimentação e empenho e de pagamento de suas respectivas UOs;
-definição e divulgação de instruções, normas e procedimentos a serem observados no âmbito do órgão durante o processo de elaboração e alteração orçamentária;
-coordenação do processo de elaboração da proposta orçamentária no âmbito do Órgão Setorial;
-análise e validação das propostas orçamentárias provenientes das Unidades Orçamentárias;
-consolidação e formalização da proposta e das alterações orçamentárias do órgão.
PALUDO (2013)
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O órgão setorial desempenha o papel de articulador no âmbito da sua estrutura, coordenando o processo decisório no nível subsetorial (UO). Sua atuação no processo orçamentário envolve:
-Estabelecimento de diretrizes setoriais para elaboração e alterações orçamentárias;
-definição e divulgação de instruções, normas e procedimentos a serem observados no âmbito do órgão durante o processo de elaboração e alteração orçamentária;
-Avaliação da adequação da estrutura programática e mapeamento das alterações necessárias;
-Coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de programas e ações;
-Fixação, de acordo com as prioridades setoriais, dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias e dos limites de movimentação e empenho e de pagamento de suas respectivas UO;
-Análise e validação das propostas e das alterações orçamentárias de suas UOs;
-Consolidação e formalização da proposta e das alterações orçamentárias do órgão.
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MTO 2020
1.2.2. ÓRGÃO SETORIAL
O órgão setorial desempenha o papel de articulador no âmbito da sua estrutura, coordenando o processo decisório no nível subsetorial (UO). Sua atuação no processo orçamentário envolve:
estabelecimento de diretrizes setoriais para elaboração e alterações orçamentárias;
definição e divulgação de instruções, normas e procedimentos a serem observados no âmbito do órgão durante o processo de elaboração e alteração orçamentária;
avaliação da adequação da estrutura programática e mapeamento das alterações necessárias;
coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de programas e ações;
fixação, de acordo com as prioridades setoriais, dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias e dos limites de movimentação e empenho e de pagamento de suas respectivas UO;
análise e validação das propostas e das alterações orçamentárias de suas UOs;
e consolidação e formalização da proposta e das alterações orçamentárias do órgão.
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Órgão Setorial
Análise e validação das propostas e das alterações orçamentárias provenientes das suas unidades orçamentárias.
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MTO 2020
1.2. PAPEL DOS AGENTES DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL
1.2.2. ÓRGÃO SETORIAL
O órgão setorial desempenha o papel de articulador no âmbito da sua estrutura, coordenando o processo decisório no nível subsetorial (UO). Sua atuação no processo orçamentário envolve:
estabelecimento de diretrizes setoriais para elaboração e alterações orçamentárias;
definição e divulgação de instruções, normas e procedimentos a serem observados no âmbito do órgão durante o processo de elaboração e alteração orçamentária;
avaliação da adequação da estrutura programática e mapeamento das alterações necessárias;
coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de programas e ações;
fixação, de acordo com as prioridades setoriais, dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias e dos limites de movimentação e empenho e de pagamento de suas respectivas UO;
análise e validação das propostas e das alterações orçamentárias de suas UOs;
e consolidação e formalização da proposta e das alterações orçamentárias do órgão.
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SOF: estabelece classificação orçamentaria da receita e despesa.
Orgão Setorial: entre a SOF e a UO, segue regras gerais da SOF. Analisa e valida pedido das UO
UO: quem recebe a dotação orçamentaria na LOA. Diretrizes especificas no seu âmbito. Analisa e valida oque vem das UA.
UA: depende da UO
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Exemplo prático:
Orgao setorial: Minstério da Educação
Unidade Orçamentaria: Todas as Universidades Federais
O orgao setorial recebe e posteriormente é responsável pela análise e validação das propostas e das alterações orçamentárias de suas UOs.
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Importante Estudar os Agentes que participam do processo Orçamentário e entender o nível Hierárquico entre eles.
Funciona como se fosse uma pirâmide:
SOF - Secretaria Orçamentária Federal >> Ministério da Economia
OS - Órgão Setorial >> Exemplo: Ministério da Saúde
UO - Unidade Orçamentária >> Exemplo: Hospitais Federais
UA - Unidade Administrativa >> Exemplo: Sub-secretarias
Obs.: As solicitações partem no nível inferior ao superior. Logo, a UA faz a solicitação à UO que por sua vez fará ao OS, que fará a análise, aprovação e consolidação de todos os orçamentos, e por fim enviará à SOF.
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A questão trata do SISTEMA DE
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL, conforme Manual Técnico do Orçamento Federal
(MTO).
Segue o item 1.2 do MTO:
“1.2. - PAPEL DOS AGENTES DO
SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL
1.2.2. - ÓRGÃO SETORIAL
O órgão setorial desempenha o
papel de articulador no âmbito da sua estrutura, coordenando o processo
decisório no nível subsetorial (UO). Sua atuação no processo orçamentário
envolve:
- estabelecimento de
diretrizes setoriais para elaboração e alterações orçamentárias;
- definição e divulgação de
instruções, normas e procedimentos a serem observados no âmbito do órgão
durante o processo de elaboração e alteração orçamentária;
- avaliação da adequação da
estrutura programática e mapeamento das alterações necessárias;
- coordenação do processo de
atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de
programas e ações;
- fixação, de acordo com as
prioridades setoriais, dos referenciais monetários para apresentação das
propostas orçamentárias e dos limites de movimentação e empenho e de pagamento
de suas respectivas UO;
- análise e validação das propostas e das alterações
orçamentárias de suas UOs; e
- consolidação e formalização
da proposta e das alterações orçamentárias do órgão".
Portanto, a banca cobrou a
literalidade da norma.
Gabarito do professor:
CERTO.
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CERTO
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SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERA.
“1.2. - PAPEL DOS AGENTES DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL
1.2.2. - ÓRGÃO SETORIAL
O órgão setorial desempenha o papel de articulador no âmbito da sua estrutura, coordenando o processo decisório no nível subsetorial (UO). Sua atuação no processo orçamentário envolve:
- estabelecimento de diretrizes setoriais para elaboração e alterações orçamentárias;
- definição e divulgação de instruções, normas e procedimentos a serem observados no âmbito do órgão durante o processo de elaboração e alteração orçamentária;
- avaliação da adequação da estrutura programática e mapeamento das alterações necessárias;
- coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de programas e ações;
- fixação, de acordo com as prioridades setoriais, dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias e dos limites de movimentação e empenho e de pagamento de suas respectivas UO;
- análise e validação das propostas e das alterações orçamentárias de suas UOs; e
- consolidação e formalização da proposta e das alterações orçamentárias do órgão".
MTO
-
Importante Estudar os Agentes que participam do processo Orçamentário e entender o nível Hierárquico entre eles.
Funciona como se fosse uma pirâmide:
SOF - Secretaria Orçamentária Federal >> Ministério da Economia
OS - Órgão Setorial >> Exemplo: Ministério da Saúde
UO - Unidade Orçamentária >> Exemplo: Hospitais Federais
UA - Unidade Administrativa >> Exemplo: Sub-secretarias
Obs.: As solicitações partem no nível inferior ao superior. Logo, a UA faz a solicitação à UO que por sua vez fará ao OS, que fará a análise, aprovação e consolidação de todos os orçamentos, e por fim enviará à SOF.
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Incluem análise e validação das propostas de suas U.O, mas não sua Elaboração.
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CERTO
A atuação dos Órgãos Setoriais no processo orçamentário envolve:
- Estabelecimento de diretrizes setoriais para elaboração e alterações orçamentárias;
- Definição e divulgação de instruções, normas e procedimentos a serem observados no âmbito do órgão durante o processo de elaboração e alteração orçamentária;
- Avaliação da adequação da estrutura programática e mapeamento das alterações necessárias;
- Coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de programas e ações;
- Fixação, de acordo com as prioridades setoriais, dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias e dos limites de movimentação e empenho e de pagamento de suas respectivas UO;
- Análise e validação das propostas e das alterações orçamentárias de suas UOs;
- Consolidação e formalização da proposta e das alterações orçamentárias do órgão.
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✔ Lembrando que as Unidades Orçamentárias faz a consolidação e a formalização de suas propostas orçamentária.
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As tarefas do órgão setorial no processo orçamentário incluem a análise e validação das propostas e das alterações orçamentárias de suas unidades orçamentárias. CERTO
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O órgão setorial desempenha o papel de articulador no âmbito da sua estrutura, coordenando o processo decisório no nível subsetorial (UO). Sua atuação no processo orçamentário envolve: análise e validação das propostas e das alterações orçamentárias de suas UOs;
MANUAL TÉCNICO DE ORÇAMENTO - MTO 2022 - páginas: 12-13
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Lembrando que atualmente o ÓRGÃO CENTRAL NÃO É O MPOG, MAS SIM O MINISTÉRIO DA ECONOMIA