ID 286576 Banca FUNIVERSA Órgão SEPLAG-DF Ano 2011 Provas FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei nº 4.011, de 12 de Setembro de 2007 (Serviços de Transporte Público Coletivo do DF) Com relação à Lei n.º 4.011/2007, assinale a alternativa correta. Alternativas A política tarifária adotada para o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC-DF) deverá buscar atender, entre outros, ao princípio de promover a mobilidade da população de baixa renda. As tarifas dos serviços integrantes do STPC-DF serão fixadas pelos prestadores de serviços, com base em estudos de custos e tarifas desenvolvidos pela entidade gestora, observadas as disposições legais e ouvida, previamente, a população do Distrito Federal. A receita em espécie será recebida por cobrador, permitido o exercício dessa função pelo condutor, cumulativamente. A legislação que vier a instituir isenções ou reduções tarifárias de qualquer natureza e quaisquer outros custos não necessitará dispor sobre as fontes específicas de recursos para seu financiamento. Os delegatários dos serviços de transporte público coletivo serão remunerados exclusivamente pelas receitas operacionais, advindas do recebimento em espécie e do resgate de créditos de viagem registrados, sendo vetadas verbas não-operacionais como veiculação de publicidade. Responder Comentários Resposta: A Art. 16. A política tarifária adotada para o STPC/DF deverá buscar atender os seguintes princípios: I — promover a mobilidade da população de baixa renda; II — manter o equilíbrio econômico-financeiro do STPC/DF; IV — definir estrutura tarifária simples e adequada às peculiaridades do Distrito Federal; V — controlar a utilização de gratuidades e descontos; VI — gerenciar a demanda, incentivando movimentos nos períodos entre os horários de pico. Lei na íntegra: http://www.dftrans.df.gov.br/005/00502001.asp?ttCD_CHAVE=20320