Questão 2869819

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - PM-SP - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica

No que diz respeito à violação dos valores, dos deveres e da disciplina policial-militar, o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar n° 893/01) dispõe que

• A. a ofensa aos valores e aos deveres vulnera a disciplina policial-militar, constituindo infração administrativa, mas não gera responsabilidade penal ou civil ao infrator.
• B. a violação da disciplina policial-militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.
• C. a simples falta de observância ou falta de exação no cumprimento de seus deveres não gera responsabilidade disciplinar do militar do Estado.
• D. o superior hierárquico responderá solidariamente com seu subordinado na esfera disciplinar quando concorrer diretamente, por ação ou omissão, para o cometimento da transgressão, exceto se não estiver presente no local do ato.
• E. se o superior hierárquico presenciar o cometimento de transgressão cometida pelo seu subordinado e deixar de atuar para fazê-la cessar imediatamente, responderá exclusivamente pela infração.

Gabarito: B

Comentários

• § 3º - A violação da disciplina policial-militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

• A- art.11 -> A ofensa aos valores e aos deveres vulnera a disciplina policial-militar, constituindo infração administrativa, penal ou civil, isolada ou cumulativamente.

  B- gabarito art.11 § 3º

  C- art.11

  § 1º -> O militar do Estado é responsável pelas decisões ou atos que praticar, inclusive nas missões expressamente determinadas, bem como pela não observância ou falta de exação no cumprimento de seus deveres.

  D- art.11

  § 2º

  2. Concorrer diretamente, por ação ou omissão, para o cometimento da transgressão, mesmo não estando presente no local do ato

  ( no caso vide art.11 § 2º-> responderá solidariamente, na esfera administrativa disciplinar, incorrendo nas mesmas transgressões praticada por seu subordinado quando: )

  E-art.11

  § 2º

  ( no caso vide art.11 § 2º-> responderá solidariamente, na esfera administrativa disciplinar, incorrendo nas mesmas transgressões praticada por seu subordinado quando: )

• Alternativa D

  Artigo 11 - A ofensa aos valores e aos deveres vulnera a disciplina policial-militar, constituindo infração administrativa, penal ou civil, isolada ou cumulativamente.

  § 3º - A violação da disciplina policial-militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

  Bons Estudos.