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ID
2870419
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Carlos, servidor público do Município de Niterói, exerce, em seu cargo, atividades de fiscalização que o fazem percorrer diariamente alguns quilômetros a pé.

Após um acidente de moto, Carlos passou por duas cirurgias e ficou várias semanas internado. Ao receber alta, teve a mobilidade reduzida, vindo a sofrer de intensas dores caso fique muito tempo em pé ou andando.

Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Carlos poderá ser readaptado, de ofício ou a pedido, em função mais compatível com sua limitação física.

  • Gabarito: C

    Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

    Fonte: https://www.jornaljurid.com.br/colunas/previdencia-do-servidor/os-limites-da-readaptacao-no-regime-proprio

  • Gabarito: c

    --

    Embora seja estatuto diferente, podemos responder também com a lei 8112.

    Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.        

    § 1  Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

    § 2  A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

  • Sobre a situação narrada e o retorno do servidor às atividades laborativas, podemos afirmar, segundo a lei 531/1985, que o mesmo será readaptado em função mais compatível com a redução da capacidade física sofrida.


    Os artigos 44 e 45 do Estatuto do Servidor Público do Município de Niterói assim dispõem:


    Art. 44. O funcionário estável poderá ser readaptado, "ex-officio" ou a pedido, em função mais compatível ou por motivos de saúde e incapacidade física.

    Art. 45.
    A readaptação de que trata o artigo anterior se fará por:

    I - redução ou comedimento de encargos diversos daqueles que o funcionário estiver exercendo, respeitadas as atribuições de série de classes a que pertencer, ou do cargo de classe singular de que for ocupante;


    II - quando definitiva, por ato do Chefe do Poder Executivo, para cargo vago, mediante transferência, observados os requisitos de habilitação fixados para a classe respectiva.


    A resposta correta está na Letra C.  Sobre as demais podemos afirmar:


    A) ERRADA – Diante dos dados apresentados pela questão, não é adequado afirmar que o servidor poderá ser aposentado por invalidez, uma vez que há menção à redução da mobilidade, sugerindo que o referido manteve parte de sua capacidade física e psíquica preservadas.


    B) ERRADO – Conforme inciso II, o processamento da readaptação do servidor poderá se dar por transferência para cargo vago, desde que atendidos os requisitos para habilitação na referida classe.

    D) ERRADO – A lei autoriza o desempenho de novas atividades, compatíveis com a nova condição do servidor.


    E) ERRADO – A lei não prevê tal hipótese.


    Gabarito do Professor: C