Questão 2870422

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Niterói; Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)

João, servidor público municipal, foi informado que o novo regime jurídico da categoria (RJC), com o objetivo de prevenir atos de corrupção, dispôs que todas as comunicações telefônicas dos servidores passariam a ser gravadas e analisadas pela comissão de análise e monitoramento de ilícitos. Essa comissão, por sua vez, encaminharia peças de informação aos órgãos competentes sempre que identificasse indícios da prática de ilícitos.

Considerando a necessidade de o RJC ser compatível com a sistemática constitucional, a referida prescrição normativa é

• A. incompatível, pois só a própria pessoa pode afastar o sigilo das comunicações telefônicas.
• B. compatível, pois foi instituída em lei.
• C. incompatível, pois só uma ordem judicial pode afastar o sigilo das referidas comunicações.
• D. compatível, pois não existe direito fundamental para o sigilo das referidas comunicações.
• E. incompatível, pois o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser afastado.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  CF 88 Art. 5

  XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;    

• Olá vc!!! =D

• A questão abordou o direito ao sigilo das comunicações telefônicas.
  
  Trata-se o direito fundamental, inscrito no art. 5º, XII da CRFB, que diz:
  
  Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
  
  A lei 9.296/96 trata sobre a interceptação telefônica e segundo art. 1º, dependerá em todos os casos de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.
  
  Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.
  
  
  A interceptação telefônica, portanto, somente pode acontecer por ordem judicial nos casos previstos na Lei 9.296/96.
  
  Sobre as assertivas, podemos afirmar que a alternativa correta é a Letra C. Todas as demais contrariam, em alguma medida, o que dispõe o regramento sobre o tema.
  
  
  Gabarito do Professor: C