Questão 2870425

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado

A população do norte do estado Alfa, insatisfeita com a grave crise econômica e a notória incompetência do governador do estado, aprovou, em plebiscito, o desmembramento do referido território do estado Alfa e sua incorporação ao estado Beta, o que também foi aprovado pela população deste último.

Ato contínuo, os governadores dos estados Alfa e Beta editaram ato conjunto sacramentando o desmembramento e a correlata incorporação.

À luz da sistemática constitucional, o referido procedimento está

• A. incorreto, pois o princípio da indissolubilidade da Federação afasta qualquer mobilidade interna, de ordem territorial, entre os estados.
• B. correto, pois as populações interessadas foram ouvidas, e sua vontade foi chancelada por agentes democraticamente legitimados.
• C. incorreto, pois a questão federativa é estranha à vontade popular e deve ser integralmente resolvida no âmbito do Senado, que conta com representação paritária dos estados.
• D. correto, desde que, após a aprovação pelas populações interessadas e a edição do ato conjunto, cada Assembleia Legislativa edite a lei de sua competência.
• E. incorreto, pois, além da aprovação pela população diretamente interessada, é necessária a aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar, não dos governadores.

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com a CF o gabarito da questão é a LETRA E!

  Art. 18, § 3º CF: Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  Art. 48 CF:. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...) VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas (...)

  
  

• A Constituição Federal exige dois requisitos para a que os Estados possam incorporar-se, subdividir-se, desmembrar-se ou anexarem-se a outros, quais sejam:

  1) A aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito (ou seja, anterior ao ato); e

  2) Aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar (Art. 48, VI, da CF).

  
  

  A aprovação do Congresso Nacional é exigência decorrente do Pacto Federativo, já que a incorporação/subdivisão/desmembramento/anexação podem afetá-lo e, como se sabe, a forma federativa de Estado é cláusula pétrea, prevista no Art. 60, § 4º, I, da CRFB.

• Da organização Politico-Administrativa

  
  

  Art 18. § 3º: Os Estados podem incorpora-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  
  

  §4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, as populações do Municípios envolvidos, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados na forma da lei.

• Aprovação "PLEvia" + LC

  PL -> plebiscito

• Formação Estado: plebiscito -> lei complementar aprovada pelo CN

  Formação Município: estudo de viabilidade municipal -> plebiscito -> lei estadual -> aprovação no prazo que a lei complementar federal definir.

  
  

  OBS: EC 15/96 acrescentou o §4º ao art. 18 da CF com objetivo de barrar a criação de municípios -> a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei (complementar federal, ainda não editada pelo Congresso Nacional) -> entre 1988 e 1996 alguns municípios foram criados sem a existência de lei complementar federal -> publicada a EC 57/08 acrescentado o art. 96 ao ADCT -> ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31/12/2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.

• Regina Phalange, já virei seu fã só pelo seu nome, rsrsrs. Quem é fã de Friends ou de How I met your mother já tem o meu respeito!!

• Criar Estado/subdividir/desmembrar → Macete : PL.  Plebiscito + Lei Complementar

  Município = 04 REQUISITOS para criação/incorporação/fusão/desmembramento:

  → Plebiscito

  → Lei Complementar Federal (dentro do período)

  → Lei Estadual

  → Estudo de Viabilidade

  
  

  
  

  Formação de território

  →Dependendo de três requisitos:

  - Aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito;

  
  

  - Manifestação da assembleia legislativa interessada; (Art. 48 CF VI)

  
  

  - Edição de lei complementar pelo Congresso Nacional. ( ênfase nesse requisito bem recorrente)

• Apenas complementando os comentários dos colegas, gostaria de lembrar que a edição de Lei Complementar pelo Congresso Nacional é um ato discricionário. Assim, mesmo que a população diretamente envolvida decida, por meio do plebiscito, incorporar, subdividir, desmembrar ou formar novos Estados ou Territórios Federais o Congresso Nacional não será obrigado a acatar a decisão, já que não estará vinculado a ela, mas terá plena liberdade para decidir sobre o assunto.

  Apenas um plus sobre o tema, que não faz diferença para a resposta da questão.

  Bons estudos a todos e que venha a aprovação!

• Os Estado podem INCORPORAR-SE; SUBDIVIDIR-SE; DESMEMBRAR-SE e FORMAREM NOVOS desde que haja aprovação por PLEBISCITO (da população interessada) e pelo CONGRESSO NACIONAL (elaborando lei complementar). Artigo 18, § 3º da CF.

• art. 18 §3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• legalzinha esta quetão.

• Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  Requisitos

  a) Aprovação da população diretamente interessada (mediante plebiscito)

  b) Aprovação do Congresso Nacional, por Lei Complementar.

• "... incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos"

  Estados:

  1- Aprovação do congresso e da população;

  2- Feito um plebiscito

  3- Feito por lei complementar

  Municípios:

  1- Aprovação da população;

  2- Feito um plebiscito;

  3- Feito um estudo de viabilidade;

  4- Feito por lei estadual no prazo da lei complementar federal

• Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  Meios de formação:

  § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei

•  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

   § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• "..notória incompetência..". Será que no nosso país algum parlamentar não se enquadre nisso ? kkk

• A redação da questão macula gravemente a boa compreensão da questão. Aqui se fala que somente em aprovação pela população da região norte do estado, enquanto que o conceito legal de "população diretamente interessada" abrange todo o estado. É algo pacífico na jurisprudência do STF, na doutrina e é até mesmo disposição legal (art. 7o, Lei 9709).

  Lamentável.

• De acordo com a CF o gabarito da questão é a LETRA E!

  Art. 18, § 3º CF: Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  Art. 48 CF:. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...) VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas (...)

• De acordo com a CF o gabarito da questão é a LETRA E!

  Art. 18, § 3º CF: Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  Art. 48 CF:. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...) VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas (...)

• Para que ocorra a incorporação, subdivisão ou desmembramento é necessário, cumulativamente:

  1 - Aprovação, por plebiscito, da população interessada;

  2 - Aprovação, por lei complementar, do C.N..

• Formação, incorporação, desmembramento e fusão

  Estado -> Plebiscito + LC federal

  Município -> Estudo de viabilidade + Lei estadual dentro do período determinado por lei federal + Plebiscito

• ESTADOS PODEM:

  incorporar-se

  subdividir-se

  Desmembrar-se p/ anexarem a outros para formar novos E ou TF

  Para isso devem atender: aprovação da população diretamente interessada (Plebiscito), APROVOÇÃO DO CN por LC.

• § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  RESUMINDO:

  ·        Plebiscito – o "não" da população vincula

  ·        Audiência com as Assembleias envolvidas – mera opinião

  ·        LC FEDERAL cria

  § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 

  ·        LC federal abre prazo

  ·        Estudo de viabilidade

  ·        Plebiscito

  ·        LO cria

• CRIAÇÃO DE ESTADOS: PLEBICITO + LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.

  CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO: LEI COMPLEMENTAR FEDERAL + LEI ORDINÁRIA ESTADUAL + PLEBICITO + ESTUDO DE VIABILIDADE.

  CRIAÇÃO DE TERRITÓRIOS: ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PELO CONGRESSO NACIONAL.

  FONTE: PROF. CARDOSO NETO.

• Aprovação da população diretamente interessada = plebiscito

  e congresso nacional = lei complementar

  simboraa , galera da pmce

• ESTADOS / TERRITORIOS

  1. Aprovação da população – por meio de plebiscito
  2. Manifestação da Assembleia Legislativa Interessada – Carater opinativo, não vinculado
  3. Aprovação do Congresso Nacional – por lei complementar (ato discricionario do congresso)

  MUNICIPIOS

  1. Lei complementar Federal pelo Congresso Nacional – até hoje não foi editada
  2. Aprovação de Lei Ordinaria Federal
  3. Divulgação do Estudo de Viabilidade Municipal
  4. Consulta a população por plebiscito – se recusar é vinculado, se aprovar é discricionario.
  5. Aprovação de Lei Ordinaria Estadual – ato discricionario da Assembleia Legislativa

  Fonte: Estratégia

  Obs: Alguns comentarios de colegas estão suprimindo alguns requisitos.