Questão 287221

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-RN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Advocacia Pública; Defensoria Pública no Direito Constitucional; Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Com relação às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta à luz da CF.

• A. Uma das garantias do MP é a vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
• B. É vedada à Advocacia-Geral da União atividade de consultoria jurídica do Poder Executivo.
• C. São princípios institucionais do MP a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
• D. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do regime democrático.
• E. É assegurado aos integrantes da Defensoria Pública da União a garantia da inamovibilidade e o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA LETRA C:
  CESPE simplesmente colou o que está escrito no Art. 127   § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
  QUANTO a outras letras:
   
  a) Uma das garantias do MP é a vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
  ERRADO: Não são três anos e sim dois anos. Art. 128, § 5º, inciso I, alínea a: a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
   
  b) É vedada à Advocacia-Geral da União atividade de consultoria jurídica do Poder Executivo.
  ERRADA. Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
   
  d) Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do regime democrático.
  ERRADA. Talvez traga alguma dúvida, já que AGU. Já, que para mim em termo a AGU deve sim velar pela defesa do regime democrático, função de todos os brasileiros, órgãos públicos, pessoas jurídicas, pessoas físicas, agentes políticos, etc. MAS, a principal função da AGU está descrita no art. 131, já citado no comentário da letra B, que é, REPRESENTAR A UNIÃO, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, PRESTANDO CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO Ã UNIÃO.
   
  e) É assegurado aos integrantes da Defensoria Pública da União a garantia da inamovibilidade e o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
  ERRADO, pois no art. 134, § 1, VEDA o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais)

• São princípios institucionais do Ministério Público, conforme mandamento

  constitucional (art. 127, § 1.º), a unidade, a indivisibilidade e a independência

  funcional.

  O princípio institucional da unidade significa que o Ministério Público é uma

  única instituição, um só organismo: quando um de seus órgãos age é a própria

  Instituição que está a atuar. Cada membro age individualmente, visando aos fins

  atribuídos, pela Constituição e pelas leis, à Instituição, pois dela é parte integrante.

  Não obstante, a lei delimita a atuação da cada órgão e fixa, de igual modo, os

  limites da atribuição do cargo no qual poderá legalmente exercer suas funções.

  Vê-se, então, que “unidade” não quer dizer que qualquer membro do

  Ministério Público possa praticar qualquer ato em nome da Instituição.

  O princípio institucional da indivisibilidade significa que os membros do

  Ministério Público podem ser substituídos uns pelos outros, conforme estabelece a

  legislação, sem que haja espaço para qualquer discricionariedade.

  Para a substituição, precisa-se de permissão legal para tanto, um ato

  emanado da autoridade competente e a substituição para a prática de atos que

  estejam na esfera de atribuições do substituído.

  O princípio institucional da independência funcional significa que a atuação de

  cada membro é inteiramente livre e independente, sem qualquer subordinação

  hierárquica, limitando-se o Membro do Ministério Público apenas pela lei e por sua

  consciência, vez que “...a Constituição e as leis, antes de assegurarem garantias

  pessoais aos membros do Ministério Público, conferiram-lhes garantias funcionais,

  para que possam servir aos interesses da lei, e não aos dos dirigentes, ainda que da

  própria instituição.”
  
  Fonte: http://congreso.us.es/cidc/Ponencias/judicial/EstanislauTallon.pdf
   

• Complementando a letra D. Na verdade cabe ao MP a proteção do regime democrático.
  Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
  Bons estudos!

• OBSERVAÇÃO

   ITEM "D" Comentado por Samuel 

  ...MAS, a principal função da AGU está descrita no art. 131, já citado no comentário da letra B, que é, REPRESENTAR A UNIÃO, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, PRESTANDO CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO Ã UNIÃO. (Consultoria e assessoramento jurídico do PODER EXECUTIVO).
  

• Gabarito: C

   

  UNIDADE: os integrantes do MP devem ser vistos como integrantes de um ÚNIca instituição, um ÚNIco órgão, subordinados a uma ÚNIca chefia, a um ÚNIco Procurador-Geral.

   

  INDIVISIBILIDADE: permite que os integrantes do Ministério Público sejam possam ser Substituídos uns pelos outros ao longo do processo, desde que sejam mesma carreira.

   

  INDEPEDÊNCA FUNCIONAL: pode ser entendida por meio de duas perpectivas, independência num plano externo ou orgânico (refereindo-se ao Ministério Público enquanto ente), que determina que o MP está sujeito a interferência de outro [orgão ou Poder, e independência num plano interno (referindo-se a cada membro individualmente) e significa que esses se vinculam apenas às leis e as suas convicções.

• Prezados, só um adendo.

  STJ REsp 1.710.155/CE.

  ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI 8.906/1994. APLICAÇÃO DO ART. 4º, § 6º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/1994.

  (...)

  5. Defensores Públicos exercem atividades de representação judicial e extrajudicial, de advocacia contenciosa e consultiva, o que se assemelha bastante à Advocacia, tratada em Seção à parte no texto constitucional (...)

  Bons estudos.

• Com relação às funções essenciais à justiça, à luz da CF, é correto afirmar que: São princípios institucionais do MP a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.