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ID
2873539
Banca
FUNDATEC
Órgão
SPGG - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Decreto nº 52.616/2015 instituiu a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC-RS). Segundo esse Decreto, quando houver necessidade de aquisição de bens ou de contratação de serviços necessários para suportar os serviços de TIC prestados na área de infraestrutura de TIC, seja ela física ou lógica, os projetos e processos de aquisição devem ser submetidos à apreciação do(a):

Alternativas
Comentários
  • Art. 8º Quando referentes às áreas de abrangência previstas no art. 4º deste Decreto, os projetos e os processos de aquisição de bens ou de contratação de serviços, incluindo as requisições de compras e as ordens de serviços relativas a pontos de função, devem ser submetidos à apreciação do CETIC. Parágrafo único. Exceções ao “caput” deste artigo podem ser estabelecidas por padrões, conforme disposto no art. 7º deste Decreto.