Questão 2873569

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SPGG - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Economia do Setor Público; Setor Público

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Isto é o que institui a Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito da previsão e arrecadação da receita, estabelecendo, ainda:

I. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado déficit orçamentário.

II. As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos.

III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas II e III.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  
  

  LRF

  
  

  Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos TRÊS ANOS, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

  §1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

  §2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

  
  

  I) ERRADO - reestimativas de receitas somente são permitidas em casos de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

  II) ERRADO - a evolução é dos últimos três anos, juntamente com a projeção para os dois anos seguintes.

  III) CORRETO - conforme o §2o do art. 12

• Fala pessoal! Beleza? Professor Jetro Coutinho aqui, para comentar esta questão sobre Lei de Responsabilidade Fiscal.
  
  
  I - Incorreta. A reestimativa é apenas por erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
  
  
  "Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
  
  
  § 1º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
  
  
  § 2º O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária."
  
  
  II - Incorreta. Como no caput do art. 12 acima, o demonstrativo abrange os últimos 3 anos.
  
  
  III - Correta.  Conforme, § 2º do art. 12 acima.
  
  
  Assim, apenas a afirmativa III está correta.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra C.