§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (ALTERNATIVA E)
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. (ALTERNATIVA B)
§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. (ALTERNATIVA A)
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá: (ALTERNATIVA C)
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
RESPOSTA CORRETA: (ALTERNATIVA D)
§ 9º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
LETRA D
- Compete à lei complementar, esta que ainda não existe: ART. 165, § 9°
Exercício Financeiro do PPA, LDO e LOA
Vigência do PPA, LDO e LOA
DISPOR sobre: Prazos do PPA, LDO e LOA
Elaboração do PPA, LDO e LOA
Organização do PPA, LDO e LOA.
- Normas de gestão financeira e patrimonial da
ESTABELECER Administração.
- Condições para a instituição e funcionamento de
Fundos.
FONTE: CF/88 E MEUS RESUMOS. BONS ESTUDOS!!!