Gabarito: letra D.
Conforme a Constituição do Estado de Pernambuco:
A) além de ser remunerado mediante subsídio, o Vice-Governador tem direito à verba de representação a ser fixada pela Assembleia Legislativa. Errado.
Art. 14. Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa:
IX - fixar os subsídios dos Deputados, do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, por lei de sua iniciativa, observado o que dispõe os arts. 37, XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III e 153, III, § 2º, I da Constituição da República;
B) dois Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado são escolhidos pelo Governador do Estado, designados alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados por este em lista sêxtupla segundo os critérios de antiguidade e merecimento e sob aprovação da Assembleia Legislativa. Errado.
Art. 32.
§ 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:
I - três (03) pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo dois (02), alternadamente, dentre Auditores e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista Tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento.
C) compete aos Secretários de Estados, entre outras atribuições, apresentar ao Governador relatório anual dos serviços de sua secretaria, referendar os atos e decretos do Governador, bem assim nomear e exonerar dirigentes de autarquias e fundações mantidas pelo Estado na área de sua competência, de acordo com o plano geral do Governo. Errado.
Art. 37. Compete privativamente ao Governador do Estado:
IX - nomear e exonerar dirigentes de autarquias e fundações mantidas pelo Estado;
D) os Secretários de Estado têm os mesmos impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais, bem como são responsáveis pelos atos que assinarem, ainda que juntamente com o Governador, e pelos que praticarem por ordem deste. Certo.
Art. 41.
§ 2º Os Secretários de Estado são responsáveis pelos atos que assinarem, ainda que juntamente com o Governador, e pelos que praticarem por ordem deste.
E) o Governador não estará sujeito à prisão nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória. Errado.
Era a redação do art. 39, §3º, da Const. de PE, mas que foi declarado inconstitucional por decisão do STF, proferida na ADIN nº 1028/94, de 1995.
Só se aplica aos prefeitos: art. 93, § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Prefeito não estará sujeito à prisão.