Questão 2875900

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Pernambuco; Legislação do Estado de Pernambuco

Conform e a Constituição do Estado de Pernambuco, o Tribunal de Justiça do Estado:

• A. ressalvado o quinto das vagas reservado a advogados e membros do Ministério Público, será composto por juízes cuja promoção far-se-á alternadamente, por antiguidade e merecimento, apurados na última entrância, sendo a promoção por merecimento mediante lista tríplice elaborada pelo Tribunal de Justiça e encaminhada ao Governador a quem caberá, em ambos os casos, o ato de provimento.
• B. não é competente para processar e julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Defensor Público-Geral do Estado, do Prefeito e da Mesa da Câmara de Vereadores da Capital.
• C. compõe-se de vinte e cinco Desembargadores, número que não poderá ser reduzido, cabendo à lei elevá-lo, por proposta do Tribunal de Justiça.
• D. é competente para processar e julgar originariamente ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Lei Orgânica respectiva.
• E. não é competente para processar e julgar Prefeitos por crimes de responsabilidade, muito embora tenha competência para julgá-los por crimes comuns.

Gabarito: D

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