Questão 2879035

• Banca: Quadrix
• Órgão: CODHAB-DF
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Administração; Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Arquitetura e Urbanismo; Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Assistente Social; Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Contabilidade; Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Direito e Legislação; Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Engenharia
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Proteção à Fauna – Lei nº 5.197 de 1967; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Acerca da Lei n.º 5.197/1967, julgue o item subsequente.

Mediante licença, é legalmente permitida a exportação para o exterior de peles e couros, em bruto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•   Lei n.º 5.197/1967

   Art. 18. É proibida a exportação para o Exterior, de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto.

• Na lei de crimes ambientais (lei 9605/98), em seu artigo 30, diz que é proibido "exportar para o exterior pele e couro de anfíbios e répteis em bruto, SEM A AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE."

  A questão pode ter sido anulada por este motivo. Na Lei 5197, no art. 17, não faz a ressalva sobre a autoricação.