Questão 2880262

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RO
• Ano: 2018
• Provas: IADES - 2018 - CAU-RO - Arquiteto e Urbanista
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo; Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU

Com base na Resolução CAU/BR nº 28/2012, que dispõe a respeito do registro e da alteração e da baixa de registro de pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo nos CAU/UF, assinale a alternativa correspondente à condição que obriga a pessoa jurídica registrada no referido conselho a solicitar a baixa do respectivo registro.

• A. Ausência de arquiteto e urbanista responsável técnico pela pessoa jurídica.
• B. Contexto no qual esteja respondendo a processo no âmbito do CAU.
• C. Situação de irregularidade fiscal junto à Receita Federal.
• D. Alteração do contrato social, com a inclusão de novo arquiteto e urbanista.
• E. Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) em aberto.

Gabarito: A

Comentários

• Segundo a Resolução 28, art. 26. É obrigatório à pessoa jurídica registrada no CAU/UF solicitar a baixa de seu registro, caso ocorra uma das seguintes situações:

  I- dissolução da pessoa jurídica, comprovada por meio de distrato social ou outro instrumento oficialmente válido;

  II- alteração do instrumento constitutivo da pessoa jurídica excluindo de seus objetivos sociais aqueles relacionados à Arquitetura e Urbanismo;

  III- ausência de arquiteto e urbanista responsável técnico pela pessoa jurídica.

• PULO DO GATO: Lei nº 12.378

  Art. 11. É vedado o uso das expressões “arquitetura” ou “urbanismo” ou designação similar na razão social ou no nome fantasia de sociedade que não possuir arquiteto e urbanista entre os sócios com poder de gestão ou entre os empregados permanentes.

• GABARITO: LETRA A

  Resolução 28:

  É obrigatório à pessoa jurídica registrada no CAU/UF solicitar a baixa de seu registro, caso ocorra uma das seguintes situações:

  I- dissolução da pessoa jurídica, comprovada por meio de distrato social ou outro instrumento oficialmente válido;

  II- alteração do instrumento constitutivo da pessoa jurídica excluindo de seus objetivos sociais aqueles relacionados à Arquitetura e Urbanismo;

  III- ausência de arquiteto e urbanista responsável técnico pela pessoa jurídica.