SóProvas

ID
2883541
Banca
Quadrix
Órgão
CRA-GO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O processo licitatório busca trazer ganho de eficiência e transparência para a administração pública. Analise os itens a seguir.


I. Em linhas gerais, o órgão público pode comprar, por pregão, desde uma única resma de papel A4 até licenças de softwares de milhões de reais. Basta que os objetos sejam considerados comuns.

II. A adjudicação é a garantia que possui o vencedor da licitação de que, quando a administração for celebrar o contrato referente ao objeto licitado, ela o fará com o vencedor.

III. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, sendo vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.


Pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • I) CERTO.

    Art. 1º da Lei 10520/02. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

    II) CERTO.

    A adjudicação é o ato final do procedimento de licitação pelo qual a administração atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação. Não há direito do vencedor à assinatura do contrato, existindo apenas uma expectativa de direito de, quando a administração o celebrar, isso será feito com o vencedor, que é um "direito de preferência" (Oliveira, 2013, p. 408-409).

    III) CERTO.

    Art. 25, LL.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial (...).

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

  • Complementando, letra A:

    Pregão L10.520:

    Para quê?

    Aquisição de bens OU serviços comuns.

    Quando?

    Bens ou serviços COMUNS= Desempenho/qualidade objetivamente definidos/especificações usuais de mercado. NÃO HÁ RESTRIÇÃO DE VALOR.

  • GAB: A

    I. CERTO. O pregão é para a compra de bens e serviços comuns (independentemente de preço).

    II. CERTO. Adjudicação é a atribuição do objeto da licitação ao licitante vencedor do certame.

    III. CERTO.É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, sendo vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. (Lei 8666, art. 25, II)

    https://jus.com.br/artigos/8893/adjudicacao-e-homologacao-no-processo-de-licitacao

  • O tipo pregão não seria de menor preço?