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Gabarito letra E
Para quem ficou na dúvida quando ao item III:
CF
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I (...)
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
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Gab. E
->Pode ser cobrado taxas utilizando o Poder de Polícia;
-> É condição para a cobrança da taxa o efetivo exercício do Poder de Polícia;
fonte: Minhas anotações das aulas do Estratégia Concursos.
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Só complementando...
Pode cobrar taxa pois a lei que o defina (o poder de polícia) ,que é o Código Tributário Nacional
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Cuidado galera: É TAXAAAAAA! E NÃO IMPOSTO!
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Quanto o item ll.
Essa banca te fará errar pela troca de palavras.
O correto seria "Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular."
Bola pra frente.
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Predominância e supremacia são sinônimos. Daí a questão ( item) não estar errado. Não altera o valor semântico da frase.
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Achei mal redigido o item I "I. A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público relaciona-se com o poder de polícia."
Falar que a atividade do Estado consiste em limitar... me parece estranho. Acredito que a banca quis dizer: a atividade do Estado que consistem em...
A redação das bancas nos induzem a erros.
Acaba que pra passar em concurso tem que ter cabresto, pois se refletir de mais acaba errando as questões.
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Que cilada eim Bino!!! =(
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Gabarito''E''.
Poder de Polícia
A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público relaciona-se com o poder de polícia.
Segundo doutrinadores do Direito Administrativo, o fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.
De acordo com a Constituição Federal, para exercício do Poder de Polícia, a Administração Pública está autorizada a cobrar taxa.
Estudar é o caminho para o sucesso.
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errei porque como é indivisível, pensei em imposto. Obtigada aos colegas que explicaram essa questão e asdim pude compreender onde errei.
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É só eu ou acredito que a maioria das questões de alternativas que pedem para julgar corretos da banca Quadrix, estão todas corretas?
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GABARITO: E
O Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. O Poder de Polícia se fundamenta no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
Em sentido amplo: toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais (atividade legislativa e administrativa).
Em sentido estrito: trata apenas da atividade da Administração que regulamenta as leis de polícia ou que exerce atividades concretas de limitação e condicionamento (atividade administrativa normativa ou concreta).
Ademais, é autorizado a União, aos Estados, ao DF e aos Municípios, pelo artigo 145, II da CF a cobrança de taxa para o exercício do poder de polícia.
Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.
-Tu não pode desistir.
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Boa questao!!
Certissimo!!
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Gabarito: Letra E
Para adquirir um alvará de funcionamento paga-se taxa, a qual é cobrada com base no exercício do poder de polícia pelos entes... É só um exemplo referente ao ítem III.
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A presente questão versa acerca de um dos Poderes da Administração Pública, o poder de polícia.
I.CERTO. Poder de polícia: É a prerrogativa da
Administração Pública de fiscalizar, frenar, limitar a atividade privada,
condicionando o uso, gozo e disposição da propriedade e o exercício de
liberdade em benefício do interesse público ou social. (Os direitos individuais são restritos em prol da coletividade)
Ex: Vigilância sanitária em restaurantes; BLITZ
revistando os carros, obrigatoriedade de observar determinado recuo de
construção.
II.CERTO. Fundamentação idêntica ao item anterior.
III.CERTO. CF, art. 145, II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
Informações importantes sobre o poder de polícia!
Atributos do Poder de Polícia
- Discricionariedade
- Imperatividade: Imposição
unilateral do poder de polícia, independentemente da concordância do
particular.
- Coercibilidade: Exige o cumprimento do ato de polícia por meios indiretos, para que você se
sinta obrigado a obedecer ao ato.
- Executoriedade: Executa o ato diretamente por seus próprios meios.
OBS: Nem todo ato de polícia é discricionário,
imperativo ou executoriedade.
Ciclos do Poder de Polícia
- Ordem de polícia: Norma legal
que estabelece as restrições para o exercício de atividade privada.
- Consentimento: Anuência do
Estado para que o particular desenvolva atividade ou utilize a propriedade.
- Fiscalização: Verificação do
cumprimento da ordem e do consentimento.
Ex: Fiscalização de trânsito.
- Sanção: Medida coercitiva
aplicada ao particular que descumpre a ordem.
Ex: Multa de trânsito.
OBS: O consentimento e a fiscalização podem ser delegados para particulares. (Tema 532, STF)
Resposta: E