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gabarito letra C
poder de policia
poder de fiscalização restringir e regulamentar limites para bens e direitos de particulares
vale lembrar, também, que: o horário de funcionamento dos bancos é de competência da União,a teor da súmula 19 (STJ)
súmula 19 (STJ)
A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.»
Súmula 419 (STF)
Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
edit1. corrigido thami s. obrigado! vicio de escrita rs
bons estudos
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Parece questão de português. kkkkkkkk...
Jurava que fosse a letra E. Mas o gabarito é a letra C. Alguém me explique isso, pelo amor de Deus.
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Só uma pequena correção no comentário do Felipe Costa, na parte que ele diz que é teor da Súmula Vinculante do STJ. Somente quem edita súmula vinculante é o STF.
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Essa já não me pega mais!
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Pura pegadinha, resolvi por eliminação. A banca mistura a ideia dos poderes. Ser típico ou atípico, até onde eu sei, diz respeito apenas aos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, excluindo-se A, D e E. Pode de Polícia Judiciária nunca ouvi falar kkkk So restou letra C.
Avante concurseiro!
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Sobre a letra B- exercício do poder de polícia judiciária seria a prisão de um grupo terrorista.
O poder de polícia judiciária difere do poder de polícia adm,
O poder de polícia judiciária são as ilícitas penais, incide sobre as pessoas
Pode ser: repressiva: após o acontecimento e a preventiva
O poder de polícia adm são as ilícitas adm, incide sobre bens, direitos e atividades.
Preventiva é evitar a violação do interesse coletivo, por ex: concessão de alvarás
A exceção em caráter repressivo é interditar
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Show Thami S, corrigiu o colega sem o diminuir.
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Gabarito C
O poder de polícia pode se manifestar em sentido amplo e em sentido estrito. Todos os atos que expressem poder de polícia, desde leis até os atos concretos do Poder Executivo, serão consequência desse poder. Se a questão se referisse ao poder normativo também poderia ser considerado correto. Agora, sendo o poder regulamentar espécie de poder normativo não pode ser considerado correto no caso acima.
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Essa me pegou,mas na próxima já sei ;)
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rapaz cai igual pato na letra E, porém nas estatísticas eu vi que não estou só kkkkkk
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Vejamos o conceito de alguns doutrinadores que abordam este assunto:
https://rmonjardim.jusbrasil.com.br/artigos/189932643/da-administracao-publica-e-do-poder-de-policia
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“a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União”
Seria Poder Disciplinar de na questão dissesse sobre algum infralegal. Na questão só disse que a União iria estabelecer. Não disse que houve um decreto blablablá que suplementasse uma lei ou a CF.
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NOTA MENTAL: Poder de polícia!!!
Na fé que na próxima eu acerto..
Em 20/03/19 às 06:18, você respondeu a opção E.
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Você errou!Em 10/02/19 às 16:20, você respondeu a opção E.
!
Você errou
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Ate o momento, erraram 74,5%.
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Pode ser E no meu ponto de vista, o poder normativo edita lei sem inovar, mas sim complementar, se já existe uma lei pros bancos funcionarem e ela não dispõe do horário bancário, caberia ao poder normativo regulamentar isso. A letra C seria mais de uma forma que os bancos precisassem de autorização para funcionarem esse horário, sendo que no enunciado a responsabilidade já foi pra União. Achei mal elaborada
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Diz a banca que o gabarito é a letra C
Por mim ficaria com a E
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Em geral, quando falamos de PODERES DA ADM envolvendo PARTICULARES, estaremos falando do PODER DE POLÍCIA que restringe/condiciona os direitos e liberdades do particular (no caso em tela, a atividade bancária), sempre visando ao interesse público, é claro.
O PODER DISCIPLINAR, por exemplo, também pode aplicar sanções aos particulares, desde que HAJA VÍNCULO JURÍDICO ESPECÍFICO COM O PODER PÚBLICO, o que não é o caso da questão.
É isso... bons estudos!
Instagram: @el_arabe_trt
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Acredito que a letra E esteja errada porque poder regulamentar é são feitas pelo presidente do executivo. Na questão não fala isso. Se eu estiver errado, me falem.
poder de policia: está restringindo o particular.
gabarito letra C
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ENUNCIADO - Considere a seguinte frase: “a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União”. A fixação de horário de funcionamento corresponde a:
F - a) atividade típica do poder hierárquico.
F - b) exercício do poder de polícia judiciária.
V - c) exercício do poder de polícia
Polícia Administrativa Preventiva: trata de disposições genéricas e abstratas como, por exemplo, as portarias e regulamentos que se materializam nos atos que disciplinam horário para funcionamento de determinado estabelecimento, proíbem desmatar área de proteção ambiental, soltar balões, entre outros. (Manual de Direito Administrativo, Matheus Carvalho, P.133, 2017).
F - d) atividade típica do poder disciplinar.
F - e) atividade típica do poder regulamentar.
Pessoal, por que o item C é mais correto que o item E? O que torna a letra E errada? Obrigada.
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Caí e caía mil vx na Letra-E. Igual a Gustavo lima "milu".kkkkkkkk
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GABARITO: C
É exercício do poder de polícia administrativa a fixação do horário bancário para atendimento ao público.
Súmula 19 STJ: "A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União".
Ademais, é também exercício do poder de polícia a competência do município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial (Súmula vinculante 38).
Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.
-Tu não pode desistir.
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DORGAS PESADAS!!!!
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kkk fui de letra E cai igual um pato kkk
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ai eu pergunto regulamentar horário de banco seria algo preventivo? acho que não....
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Quem marcou letra E, tamu junto.
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Passível de anulação.
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Poderes da Administração são prerrogativas concedidas à Administração
Pública que a permitem exercer suas atividades, visando o interesse público. Um
desses poderes é o poder de polícia: “instrumento conferido ao
administrador que lhe permite condicionar, restringir, frenar o exercício de
atividade, o uso e gozo de bens e direitos particulares, em nome da
coletividade” (Marinela, 2015).
O Código Tributário Nacional também define o poder de polícia:
“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública
que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente
à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do
mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou
autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”
A fixação do horário de banco é exercício do
poder de polícia, pois restringe ou condiciona o exercício de uma
atividade em nome da coletividade.
a) Errada. Poder hierárquico é o poder conferido ao administrador para distribuir as funções aos órgãos e rever a atuação destes.
b) Errada. A polícia judiciária visa proteger a ordem pública, com foco nas pessoas; cuida do ilícito penal.
c) Certa.
d) Errada. O
poder disciplinar se refere ao dever de punir e apenar a prática de
infrações funcionais de agentes públicos estatais, bem como daqueles que
se relacionam com a Administração Pública, como os por ela contratados.
e) Errada. O poder regulamentar é a prerrogativa concedida à Administração Pública de elaborar normas para fiel execução da lei.
Gabarito do professor: c.
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já fiz essa questão 3x e em 3 anos diferentes e continuo marcando a letra E kkkkkkkkk
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Depois de errar, cheguei no seguinte raciocínio.
Tem norma anterior? Parece-me que não.
A união está regulando alguma lei? Ou o presidente está decretando algo? Parece-me que não.
Portanto não pode ser poder regulamentar.
Há restrição do particular? Bom, está limitando horário.
Poder de policia se encaixa.
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Esquisita!