Questão 2885521

• Banca: UERR
• Órgão: IPERON - RO
• Ano: 2018
• Provas: UERR - 2018 - IPERON - RO - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Extinção dos atos administrativos; Teoria das nulidades

As duas principais formas de extinção do ato administrativo são a anulação e a revogação. Vários aspectos referentes ao controle da função administrativa envolvem a anulação e a revogação. Dentre os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais sobre anulação e revogação, tem-se como correta a seguinte alternativa:

• A. A pesar do poder genérico que tem a Administração Pública de reavaliar o mérito de seus atos administrativos, existem atos que são irrevogáveis, com o por exemplo, atos administrativos que geraram direitos adquiridos.
• B. Os Poderes Legislativos não possuem capacidade de revogar atos administrativos, tal qual o Poder Executivo, pois a revogação seria um instituto próprio da função administrativa e, se praticada pelo Legislativo ou pelo Judiciário, configuraria uma violação ao Princípio da Separação dos Poderes.
• C. Para os seguidores da Teoria Monista, como Hely Lopes Meirelles, diante de vícios e invalidades em um determinado ato administrativo, seria possível o instituto da Convalidação, no sentido de tentar aproveitar o ato administrativo e seus efeitos, quando não houver lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.
• D. No Brasil, a anulação do ato administrativo sempre terá efeitos ex tunc, isto é, retroativos, retornando ao início de quando praticada a ilegalidade que o vicia.
• E. Pelo princípio da Autotutela, a Administração Pública pode revogar atos administrativos quando eivados de ilegalidade e deve anular aqueles que passem a ser tidos como inconvenientes e/ou inoportunos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra a).

   

   

  a) A revogação ocorre quando um ato administrativo discricionário legal (válido) deixa de ser conveniente ou oportuno para a Administração. Não pode o Judiciário revogar atos administrativos, pois a revogação envolve juízo de valores, os quais não podem ser realizados pelo Judiciário, sob pena de ferir a separação dos poderes. Os efeitos da revogação são ex nunc, ou seja, não retroagem, pois o ato foi plenamente válido até a data de sua revogação, preservando os direitos adquiridos até então.

  
  * Importante observar que os atos vinculados, os enunciativos, os que integrem procedimento já afetados pela preclusão e os que geraram direitos adquiridos não podem ser revogados.

   

  ** DICA: RESOLVER A Q865504.

   

   

  b) Esta alternativa está errada, pois o Poder Legislativo pode desempenhar de forma atípica a função administrativa. Logo, esse Poder pode, sim, revogar e anular atos administrativos, sem ferir o Princípio da Separação dos Poderes.

   

   

  c) Esta alternativa está errada, pois, segundo a Teoria Monista, não seria admissível a convalidação de atos administrativos eivados de vício de legalidade, não havendo a possibilidade de resultado diverso da anulação. No entanto, para os adeptos da Teoria Dualista, determinados vícios são passíveis de correção, de modo que os atos inválidos devem ser subdivididos em atos nulos (portadores de vícios insanáveis) e atos anuláveis (detentores de vícios sanáveis).

   

  Fonte: https://www.espacojuridico.com/blog/atos-administrativos-temos-sim/

   

   

  d) Esta alternativa está errada, pois, via de regra, embora a anulação de um ato administrativo tenha efeitos ex tunc, em alguns casos a anulação tem efeitos ex nunc, sem retroação, quando envolverem terceiros de boa-fé que não participaram diretamente da formação do ato inválido. Os terceiros de boa-fé, portanto, não são atingidos pelos efeitos retroativos da anulação.

   

  Fontes:

   

  http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,a-anulacao-dos-atos-administrativos-e-seus-efeitos,48512.html

   

  https://douglascr.jusbrasil.com.br/artigos/136827748/anulacao-revogacao-e-convalidacao-dos-atos-administrativos

   

   

  e) Súmula 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

   

  * A súmula acima introduz o princípio da autotutela da Administração Pública ao ordenamento jurídico. Essa autotutela pode ser exercida de ofício ou a pedido.

   

   

  ESQUEMATIZANDO

   

   

  ANULAÇÃO -> ATO ILEGAL + ILEGALIDADE + POSSUI CARÁTER TEMPORAL (VIA DE REGRA, 5 ANOS).

   

  REVOGAÇÃO -> ATO LEGAL + CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE + NÃO POSSUI CARÁTER TEMPORAL.

   

   

   

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• Existem atos administrativos que não podem ser revogados, como por exemplo, ato administrativo que a lei declarar irrevogável; atos vinculados; atos administrativos que geraram direitos adquiridos; atos enunciativos e atos administrativos que já exauriram seus efeitos.

• A Letra D é correta também

• Anulação

  Efeitos: Ex tunc (retroagem)  Quando ocorre com terceiro de boa fé o efeito será Ex NUNC

• atos que não podem ser revogados:

  _vinculados

  - direito adquirido

  -integrem um procedimento

  -consumados

  -meros atos administrativos(ex: atestado , certidão...)

  obs : se faltou algo , perdoe-me! Deixe a dica nos comentários.

• sobre a letra A ( CORRETA- Quanto à retratabilidade

  a) atos irrevogáveis: são insuscetíveis de revogação, tais como: os atos

  vinculados, os exauridos, os geradores de direito subjetivo e os protegidos pela

  imutabilidade da decisão administrativa. Exemplo: lançamento tributário (ato

  vinculado);

• Dois pontos importantes a extrair da presente questão:

   

  1) A teoria monista diferente da dualista NÃO admite a convalidação do Ato.

   

  2) Como ocorre no controle de constitucionalidade, também é possível a manipulação temporal dos efeitos da anulação ou revogação do Ato administrativo. Isso implica dizer que, em certas circustâncias, de modo excepcional, a anulação poderá ter efeito prospectivo, para frente ou como a maioria conhece ex-nunc.

• O problema de você falar que sempre terá efeitos Ex Tunc. E quando, por exemplo, um servidor público ganha salário a maior do que lhe era devido e, após constatar o vício o ato que lhe dava o valor X de gratificação é anulado... O servidor não tem que devolver o que ele recebeu não é? Nesse caso não retroage... E agora??

• A questão indicada está relacionada com a extinção dos atos administrativos. 
  
  
  Segundo Matheus Carvalho (2015), a extinção do ato pode ocorrer por diversas formas: natural, renúncia, desaparecimento da pessoa ou coisa sobre a qual o ato recai e a retirada, que pode ser por anulação, revogação, cassação, caducidade e contraposição. 
  • Revogação:
  É a extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência - razões de mérito. 
  
  • Anulação:
  É a retirada do ato administrativo por motivo de ilegalidade - o ato é extinto por conter vício.
  
  
  A) CERTA, conforme delimitado por Matheus Carvalho (2015), "não se revogam atos consumados, uma vez que estes atos já produziram todos os efeitos, não havendo efeitos futuros a serem impedidos.Também, como regra, não é possível revogar atos vinculados, haja vista estes atos não admitirem análise de oportunidade e conveniência". 
  B) ERRADA, em razão da função típica e atípica de cada Poder. 
  C) ERRADA, para a teoria monista o ato é nulo ou válido, "de forma que a existência de vício de legalidade produz todos os efeitos que naturalmente emanam de um ato nulo" (CARVALHO FILHO, 2018).
  D) ERRADA, uma vez que "a anulação opera efeitos ex tunc (retroage à data de origem do ato, aniquilando todos os efeitos produzidos, ressalvados os direitos adquiridos dos terceiros de boa-fé" (CARVALHO, 2015).
  E) ERRADA, uma vez que a anulação que é a retirada do ato administrativo por motivo de ilegalidade. A revogação, por sua vez, é a extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência - razões de mérito (CARVALHO, 2015). 
  Referências:
  
  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018.
  
  Gabarito: A
  

• GENÉRICO?

• IRREVOGÁVEIS:

  aquele que a lei declarar irrevogável;

  atos vinculados;

  atos administrativos que geraram direitos adquiridos;

  atos enunciativos e

  atos administrativos que já exauriram seus efeitos.

• Alguém me explica o erro da D?

  Agradecido :)

• O erro da D é o "sempre"

• Atos administrativos irrevogáveis:

  "VIDA, CONPRO EXAME":

  VInculados

  Direito Adquirido

  CONsumados

  integram um PROcedimento

  EXAurida a competência da autoridade que o editou

  MEros atos administrativos (ex: certidões, atestados, votos)

  obs: recebi ajuda do comentário do colega "Resiliente Rotina antes da posse"

• GABARITO: A

  Atos que não podem ser revogados:

  -vinculados

  - direito adquirido

  -integrem um procedimento

  -consumados

  -meros atos administrativos

  Dica do colega Resiliente Rotina antes da posse