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ID
2885680
Banca
FAPEC
Órgão
UFMS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa abaixo que NÃO consiste em emanação da autonomia administrativa prevista no art. 3°, § 2° do Estatuto Da Fundação Universidade Federal De Mato Grosso Do Sul (Anexo à Resolução nº 35/2011 – Coun):

Alternativas
Comentários

  • Art. 3°, § 2° - A autonomia administrativa consistirá em:

    I - Estabelecer a política geral de administração;

    II - Aprovar e alterar este Estatuto, o Regimento Geral, e demais instrumentos normativos;

    III - Estabelecer políticas, planos e programas de capacitação e qualificação de pessoal docente e técnico-administrativo;

    IV - Estabelecer normas e critérios para o desenvolvimento das atividades acadêmicas e administrativas, aplicáveis ao pessoal docente, discente e técnico-administrativo; e

    V - Estabelecer políticas de prestação de serviço.

  • Errada: Letra E

    Estabelecer o regime escolar e didático, consiste em autonomia didático-científica.

  • Estatuto da UFMS - RESOLUCAO 93 de 28 de MAIO de 2021 

    Art. 3. A UFMS, nos termos da Consࢢtuição Federal, goza de autonomia

    didático-cientifica, administrativa e de gestão orçamentária, financeira e patrimonial. 

    § 1º A autonomia didático-cientifica está baseada no princípio da

    indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, e consistirá em:

    I – estabelecer a política, planos e programas de ensino, pesquisa e extensão,

    II – criar, ampliar, organizar, avaliar, remover, modificar, desativar e extinguir

    cursos e programas;

    III – estabelecer planos e programas de empreendedorismo, inovação e

    sustentabilidade;

    IV – estabelecer o regime escolar e didático;

    V – estabelecer políࢢcas, planos e programas de manifestações arࢤsࢢcas,

    culturais e esportivas; e

    VI – conferir graus, certificados, diplomas, titulos e outras comendas

    universitárias.