Questão 2885701

• Banca: FAPEC
• Órgão: UFMS
• Ano: 2018
• Provas: FAPEC - 2018 - UFMS - Analista de Tecnologia da Informação; FAPEC - 2018 - UFMS - Arquiteto e Urbanista; FAPEC - 2018 - UFMS - Assistente Social; FAPEC - 2018 - UFMS - Contador; FAPEC - 2018 - UFMS - Odontólogo; FAPEC - 2018 - UFMS - Psicólogo - Área 1; FAPEC - 2018 - UFMS - Psicólogo - Área 2; FAPEC - 2018 - UFMS - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Classifique como verdadeiras ou falsas as afirmações abaixo:

( ) São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.

( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 10 (dez) anos.

( ) O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

( ) Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerando a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado e o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

Assinale a alternativa que corretamente classifica as afirmações acima:

• A. F-V-F-V-V.
• B. F-V-V-V-F.
• C. V-F-V-F-F.
• D. V-V-V-F-V.
• E. V-V-F-V-V.

Gabarito: E

Comentários

• São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população. CERTA (Art. 23, I)

   As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. CERTA (Art. 21, parágrafo único)

   A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 10 (dez) anos. ERRADA (Art. 24, § 1º, I, II, III), in verbis:

  I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

  II - secreta: 15 (quinze) anos; e

  III - reservada: 5 (cinco) anos.

  O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo. CERTA (Art. 25, § 2º)

  Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerando a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado e o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final. CERTA (Art. 24, § 5º)

   Gabarito “E”