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Ridículo uma banca cobrar em prova o "decoreba" de número de lei. Minha opinião!
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(E)
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
#QC FAVOR NÃO DELETAR A VERSÃO ANTIGA DO SITE,PORQUANTO,A NOVA,FICOU PÉSSIMA#
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o carinha reclamando da facilidade da questao tststs o importante é acertar, te garanto que nessa prova havia muitas outras questoes ''cabeças'' pro amiguinho resolver kkkk
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É fácil quando estudamos, difícil é lembrar o número da lei na hora da prova.
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A. Lei. 9.784/99.Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração,e dá outras providências.
B. Lei. 10.520/2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns,e
dá outras providências.
C. Lei. 12.527/2011. Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal, e dá outras providências.
D. Decreto. 7.724/2012. Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei.12.527/2011 , que dispõe sobre o acesso a informações.
E. Lei. 8.429/92. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências.
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E.
Dispõe sobre as sanções aplicáveis no caso de enriquecimento ilícito dentro do mandato, cargo, emprego ou função.
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Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração, e dá outras providências.
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal, e dá outras providências.
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo.
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências.
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8429 → Lei de Improbidade. Chuchuzinho com mel.
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Dificil lembrar o numero da lei? Kkkkkkk eh a coisa mais simples. Negocio eh decorar todas elas
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Taí uma banca que vc tem que fugir se quiser evitar frustração e desrespeito.
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Típico caso de bancas que não têm a menor criatividade em formular questões. Já não basta ter que aprender o conteúdo das normas, agora estão inventando de cobrar até número dos artigos e das leis.
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Eu já fiz prova dessa banca, a uns 5 anos a trás, continua péssima, quando fiz a prova ela deu como certo uma questão que craseava à belém.....
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Estou errando aqui, quanto mais na prova.
Basta saber todo o conteúdo da Lei.
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(E)
Lei 8,429/92.
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Bixo, saber o número da lei avalia oq do conhecimento do candidato que vai assumir o cargo? Que lixo.
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acertar o numero da lei tranquilo, o problema é quando cobram em qual artigo esta contido o referido enunciado, essas questoes so mede o grau de decoreba msm
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A) LEi 9.784/99
B) Inciso XXI do artigo 37 dispõe sobre licitação pública em si, e não sobre pregão. Parágrafo 4º do mesmo artigo dispõe sobre a LIA 8.429/92
C) LAI
D) Idem C
E) Gabarito
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A respeito da Lei 8.429/1992
A questão trata da Lei de Improbidade Administrativa - LIA. Analisando as demais alternativas:
a) INCORRETA. Lei 9.784/1999 - lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
b) INCORRETA. Lei 10.520/2002 - lei que institui a modalidade de licitação do pregão.
c) e d) INCORRETAS. Lei 12.527/2011 - lei que regula o acesso a informações.
e) CORRETA.
Gabarito do professor: letra E.
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Letra Correta E.
Lei 8.429/92 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
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GABARITO LETRA E
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
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Gabarito: E
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Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.