Questão 2887936

• Banca: COVEST-COPSET
• Órgão: UFPE
• Ano: 2017
• Provas: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público

Foi garantido pela Lei nº 8.112/90 e suas alterações que as pessoas portadoras de deficiência tenham o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para tais pessoas, devem ser reservadas:

• A. até 30% das vagas.
• B. no máximo, 20% das vagas.
• C. no mínimo, 20% das vagas.
• D. no máximo, 10% das vagas.
• E. no mínimo, 10% das vagas.

Gabarito: B

Comentários

• Até 20% ou no máximo 20%

• Lei nº 8.112/90, Art. 5º  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  §2  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

  Lei Complementar nº 840/11, Art. 12. O edital de concurso público tem de reservar vinte por cento das vagas

  para serem preenchidas por pessoa com deficiência, desprezada a parte decimal.

  Tomar cuidado! Lei nº 8.112/90 => ATÉ 20%; LC 840/11 => É DE 20%

• Assertiva "B".

  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

  Mínimo 5% e máximo 20%

• Lei 8.112/90

  Art. 5º

  § 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.

• ATÉ 20% = no MÁXIMO 20%

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos, em especial acerca dos concursos públicos. Vejamos:

  Art. 5º, Lei nº 8.112/90. São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  §2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

  Dito isso:

  A. ERRADO. Até 30% das vagas.

  B. CERTO. No máximo, 20% das vagas. Conforme artigo supracitado serão reservados até 20% das vagas oferecidas no concurso, ou seja, no máximo.

  C. ERRADO. No mínimo, 20% das vagas.

  D. ERRADO. No máximo, 10% das vagas.

  E. ERRADO. No mínimo, 10% das vagas.

  Gabarito: ALTERNATIVA B.