Questão 288829

• Banca: TRF - 4ª REGIÃO
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2010
• Provas: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

Dadas as assertivas abaixo sobre funções estatais e princípios informadores do regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta.

I. No Brasil as atividades estatais básicas estão distribuídas entre Poderes independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo, vocacionados ao desempenho, respectivamente, das funções normativa, judicial e administrativa, estando esta última concentrada no Executivo, o qual a exerce precipuamente, mas sem exclusividade.
II. Em decorrência, dentre outros, dos princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público e da impessoalidade, o gestor da coisa pública tem com ela uma relação de administração, de modo que seu agir está atrelado à finalidade cogente, mesmo quando admitido juízo discricionário na prática do ato administrativo.
III. Conquanto não previsto explicitamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da razoabilidade informa o regime jurídico administrativo brasileiro, prestando-se como balizador para a verificação da higidez da ação administrativa, notadamente quando esta tem características discricionárias.
IV. Estabelece a Constituição Federal que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da publicidade, havendo possibilidade de instituição, pela via legislativa, de restrições ao acesso a autos de processo administrativo.
V. As funções estatais estão sujeitas à rígida observância de diretriz fundamental, que, encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público, prestando-se o referido princípio (da proporcionalidade), nesse contexto, para inibir e neutralizar os abusos do Poder Público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da higidez dos atos praticados por agentes públicos.

• A. Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.
• B. Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.
• D. Estão corretas apenas as assertivas I, III, IV e V.
• E. Estão corretas todas as assertivas.

Gabarito: E

Comentários

• ITEM I - O ITEM REFERE-SE A TEORIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, QUE CRIA UM SISTEMA DE PESOS E CONTRAPESOS, SENDO ASSIM O PODER EXECUTIVO TEM SUA FUNÇÀO TÍPICA DE ADMINISTRAR, MAS NÃO É EXCLUSIVA, UMA VEZ QUE ESTÁ PODE SER REALIZADA DE FORMA ATÍPICA PELOS OUTROS PODERES.
  
  ITEM II - MESMO NOS ATOS DISCRICIONÁRIOS O ADMINISTRADOS ESTÁ VINCULADO A LEI E AOS PRINCÍPIOS COMO A MORALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EM QUE PESE ACHO QUE ESSE ITEM MEIO CONFUSO E AMBÍGUO.
  
  ITEM III - CERTO. O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE É UM PRINCÍPIO IMPLÍCITO, NÀO TENDO SIDO POSITIVADO PELO LESGISLADO OU PELOS CONSTITUINTES. TODAVIA, ATUALMENTE, ELE SERVE, CONFORME POSICIONAMENTO DO STF, COMO UM POSTULADO OU BASE DE CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, MESMO QUANDO DISCRICIONÁRIOS.
  
  
  
  
• Só relembrando, ao contrário do afirmado pelo colega, que o princípio da razoabilidade está expresso sim. Não na CF/88, mas sim na Lei 9784/99.
• O princípio da razoabilidade não é um princípio explícito.
  Para ser explícito, tem de satisfazer estas três condições conjuntamente:
  - denominação genérica (SATISFAZ);
  - prevista taxativamente (SATISFAZ);
  - norma jurídica de caráter nacional, para todas as esferas da administração (NÃO SATISFAZ);
  
  A Lei 9784 aplica-se somente ao processo administrativo da esfera federal.
  

• I) certa. Refere-se a teoria da separação dos poderes, que cria um sistema de pesos e contrapesos, sendo assim o poder executivo tem sua função primordial de administrar, mas ñ é exclusiva, uma vez que todos os outros poderes além de suas funções típicas tbém possuem suas responsabilidades administrativas. II) certa. Mesmo nos atos discricionários o administrador está vinculado a finalidade pública, a lei e aos princípios implícitos e explícitos da CF. III) certa. O princípio da razoabilidade é um princípio implícito da CF e serve, conforme posicionamento do STF, como um postulado ou base de controle dos atos administrativos, mesmo qdo discricionários. IV) certa. Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LX a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais qdo a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. V) certa. Os fundamentos da proporcionalidade são 1) Adequação, significando que o meio empregado na atuação deve ser compatível com o fim colimado;  2) Exigibilidade, pq a conduta deve ter-se por necessária, ñ havendo outro meio menos gravoso ou oneroso para alcançar o fim  público, ou seja, o meio escolhido é o que causa o menor prejuízo possível para os indivíduos;  3) Proporcionalidade em sentido estrito, qdo as vantagens a serem conquistadas superarem as desvantagens. Letra E.

• Finalidade cogente foi forçada

  Abraços

• Gabarito: E

• Os comentários de Lúcio animam o estudo hahahaha

  ABRAÇOS