Questão Q962765

Conforme a Convenção Internacional sobre a Eliminação sobre Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto n“ 65.810/69), marque V para o que for verdadeiro e F, para o que for falso, nas afirmativas a seguir.

( ) A presente Convenção estará aberta à assinatura de todos os Estados-Membros da Organização das Nações Unidas ou membros de qualquer uma de suas agências especializadas, de qualquer Estado-Membro no Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Mas não estará aberta à assinatura de qualquer outro Estado convidado pela Assembléia Geral das Nações Unidas a tornar-se parte na presente Convenção.

( ) Os Estados-Membros comprometem-se a tomar as medidas imediatas e eficazes, principalmente no campo do ensino, educação, cultura e informação, para lutar contra preconceitos que levem à discriminação racial e promover o entendimento, a tolerância e a amizade entre nações e grupos raciais e étnicos, sim como propagar os propósitos e os princípios da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Declaração das Nações Unidas Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e da Convenção Internacional sobre a Eliminação sobre Todas as Formas de Discriminação Racial.

( ) Os Estados-Membros assegurarão, a qualquer pessoa a que estiver sob sua jurisdição, proteção e recursos eficazes perante os tribunais nacionais, outros órgãos do Estado, competentes, contra quaisquer atos de discriminação racial e que, contrariamente à presente Convenção, violarem seus diretos individuais e suas liberdades fundamentais, assim como o direito de expressar a sua tribuna uma satisfação ou reparação justa e adequada por qualquer dano de expressar de que foi vitima, em decorrência tal discriminação.

( ) Se um Estado-Membro considerar que outro Estado Membro não vem cumprindo as disposições da Convenção Internacional sobre a Eliminação sobre Todas as Formas de Discriminação Racial poderá chamar a atenção do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial acerca da questão. O Comitê transmitirá, então, a comunicação ao Estado-Membro interessado. Em um prazo de três meses, o Estado destinatário submeterá ao Comitê as explicações ou as declarações por escrito, a fim de esclarecer a questão e indicar as medidas corretivas que, por acaso, tenham sido tomadas p.elo referido Estado.

( ) Para os Estados que vierem a ratificar a presente Convenção ou a ela aderirem após o depósito do sétimo instrumento de ratificação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no quadragésimo dia, a contar da data em que o Estado em questão houver depositado seu instrumento de retificação ou adesão.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

Alternativas

F F V V V

V V F V F

V V F F V

F F V F V

F V V V F

Comentários

(F) A presente Convenção estará aberta à assinatura de todos os Estados-Membros da Organização das Nações Unidas ou membros de qualquer uma de suas agências especializadas, de qualquer Estado-Membro no Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Mas não estará aberta à assinatura de qualquer outro Estado convidado pela Assembléia Geral das Nações Unidas a tornar-se parte na presente Convenção.
Terceira Parte
Artigo XVII
1. A presente Convenção ficará aberta à assinatura de todo Estado Membro da Organização das Nações Unidas ou membro de qualquer uma de suas agências especializadas, de qualquer Estado parte no Estatuto da Côrte Internacional de Justiça, assim como de qualquer outro Estado convidado pela Assembléia-Geral da Organização das Nações Unidas a torna-se parte na presente Convenção.
Gabarito: Letra E

Item I – Falso
Artigo XVII
1. A presente Convenção ficará aberta à assinatura de todo Estado Membro da Organização das Nações Unidas ou membro de qualquer uma de suas agências especializadas, de qualquer Estado parte no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assim como de qualquer outro Estado convidado pela Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas a torna-se parte na presente Convenção.

Item II – Verdadeiro
Artigo VII
Os Estados Partes, comprometem-se a tomar as medidas imediatas e eficazes, principalmente no campo de ensino, educação, da cultura e da informação, para lutar contra os preconceitos que levem à discriminação racial e para promover o entendimento, a tolerância e a amizade entre nações e grupos raciais e éticos assim como para propagar ao objetivo e princípios da Carta das Nações Unidas da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Declaração das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial e da presente Convenção.

Item III – Verdadeiro
Artigo VI
Os Estados Partes assegurarão a qualquer pessoa que estiver sob sua jurisdição, proteção e recursos efetivos perante os tribunais nacionais e outros órgãos do Estado competentes, contra quaisquer atos de discriminação racial que, contrariamente à presente Convenção, violarem seus direitos individuais e suas liberdades fundamentais, assim como o direito de pedir a esses tribunais uma satisfação ou repartição justa e adequada por qualquer dano de que foi vitima em decorrência de tal discriminação.

Item IV – Verdadeiro
Artigo XI
1. Se um Estado Parte Julgar que outro Estado igualmente Parte não aplica as disposições da presente Convenção poderá chamar a atenção do Comitê sobre a questão. O Comitê transmitirá, então, a comunicação ao Estado Parte interessado. Num prazo de três meses, o Estado destinatário submeterá ao Comitê as explicações ou declarações por escrito, a fim de esclarecer a questão e indicar as medidas corretivas que por acaso tenham sido tomadas pelo referido Estado.

Item V – Falso
Artigo XIX
2. Para cada Estado que ratificar a presente Convenção ou a ele aderir após o depósito do vigésimo sétimo instrumento de ratificação ou adesão esta Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após o depósito de seu instrumento de ratificação ou adesão.

COMENTÁRIO: PROFESSOR RICARDO GOMES - PONTO DOS CONCURSOS
Por eliminação fica facilimo kkk
2. Para cada Estado que ratificar a presente Convenção ou a ele aderir após o depósito do vigésimo sétimo instrumento de ratificação ou adesão esta Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após o depósito de seu instrumento de ratificação ou adesão.
PM-BA, "Só vem"!
1. A presente Convenção ficará aberta à assinatura de todo Estado Membro da Organização das Nações Unidas ou membro de qualquer uma de suas agências especializadas, de qualquer Estado parte no Estatuto da Côrte Internacional de Justiça, assim como de qualquer outro Estado convidado pela Assembléia-Geral da Organização das Nações Unidas a torna-se parte na presente Convenção.
2. Para cada Estado que ratificar a presente Convenção ou a ele aderir após o depósito do vigésimo sétimo instrumento de ratificação ou adesão esta Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após o depósito de seu instrumento de ratificação ou adesão.

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