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A alternativa A está errada porque o processo de descentralização não ocorre dentro dos órgãos públicos (utilizado pela questão em sentido estrito), mas dentro da Administração Pública.
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Gente, a letra A estaria certa se estivesse escrito assim:
"O processo de descentralização nas entidades visa a melhoria e a especialização das atividades desenvolvidas pela administração pública".
Ele foi claro quando se referiu a DESCENTRALIZAÇÃO, que só pode ter a ver com ENTIDADES (da Administração indireta), e não com órgãos públicos! Portanto a letra A está errada.
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.A - O processo de descentralização nos órgãos públicos visa a melhoria e a especialização das atividades desenvolvidas pela administração pública. ERRADA
Na descentralização a distribuição de competências se dá externamente, ou seja, de UMA ENTIDADE para outra ENTIDADE, pressupondo duas pessoas jurídicas distintas; a entidade estatal e a pessoa jurídica por ela criada. Assim, não há descentralização nos órgãos públicos.
B- As Empresas Públicas assim como as Sociedades de Economia Mista possuem capital totalmente constituído por investimentos do Erário Público. ERRADA
Empresa Pública: Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público, aliás, sua denominação decorre justamente da origem de seu capital (público), e poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais. Sociedade de Economia Mista: Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital público e privado, por isso ser denominada como mista. A parte do capital público deve ser maior, pois a maioria das ações devem estar sob o controle do Poder Público. Somente poderá ser constituída na forma de S/A.
C- As Autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público e, portanto, gozam de todas as garantias e capacidades que um ente da Administração Direta, inclusive para legislar. ERRADA
Legislar significa editar lei em sentido estrito, inovando a ordem jurídica, e criando obrigações que não existiam. Apenas as entidades políticas podem legislar. Os atos de caráter normativo expedidos pela Entidades Administrativas apenas regulamentam/complementam uma lei, não podendo inovar a ordem jurídica nem criar obrigações não previstas em lei.
D - A desconcentração se constitui no procedimento em que um determinado ente utiliza para auto-organizar-se através da criação de órgão internos, visando a melhoria do atendimento e dos serviços prestados. CERTA
E - Como são pessoas jurídicas de direito privado, as empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista estão desobrigadas de realizar concursos públicos para a contratação de pessoal. ERRADA
Os agentes públicos que integram as sociedades de economia mista, empresas públicas e suas subsidiárias submetem-se ao regime celetista, contudo, tal regime sofre algumas derrogações, como o fato de o ingresso desses agentes públicos nas estatais pressupor a aprovação em concurso público, conforme prevê o art. 37, II, da CRFB.
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DESCONCENTRAÇÃO = CRIAÇÃO DE ORGÃOS.
DESCENTRALIZAÇÃO = CRIAÇÃO DE ENTIDADES ( A, FP,EP,SEM)
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Essa Priscila manda bem demais... força na peruca Pri :)
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Não perca tempo olhe o comentário da PRISCILLA e vá embora!
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Cadê o cara que reclama dessa banca?
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A) O processo de descentralização nos órgãos públicos visa a melhoria e a especialização das atividades desenvolvidas pela administração pública. A descentralização é para uma entidade com personalidade jurídica e não para um orgão, isso seria desconcentração.
B) As Empresas Públicas assim como as Sociedades de Economia Mista possuem capital totalmente constituído por investimentos do Erário Público. Somente as empresas públicas possuem essa totalidade, as sociedades de economia mista podem ter investimento do particular, desde que pelo menos 51% seja do poder público.
C) As Autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público e, portanto, gozam de todas as garantias e capacidades que um ente da Administração Direta, inclusive para legislar. Autarquia é uma entidade administrativa, entidade administrativa se difere de entidade política (União, Estado, Município), ambas possuem autonomia Financeira, Administrativa, Gerencial, só que a entidade política pode legislar, ou seja, ato de governo, já a entidade administrativa não.
D) A desconcentração se constitui no procedimento em que um determinado ente utiliza para auto-organizar-se através da criação de órgão internos, visando a melhoria do atendimento e dos serviços prestados. GABARITO.
E) Como são pessoas jurídicas de direito privado, as empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista estão desobrigadas de realizar concursos públicos para a contratação de pessoal. Os agentes públicos que integram as sociedades de economia mista, empresas públicas e suas subsidiárias submetem-se ao regime celetista, contudo, tal regime sofre algumas derrogações, como o fato de o ingresso desses agentes públicos nas estatais pressupor a aprovação em concurso público, conforme prevê o art. 37, II, da CRFB.
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Vejamos cada opção, à procura da correta:
a) Errado:
Em se tratando de órgãos públicos, a técnica de organização administrativa aí aplicável vem a ser a desconcentração administrativa, e não a descentralização, que se aplica, na verdade, às entidades administrativas componentes da administração indireta.
b) Errado:
Apenas as empresas públicas possuem capital social totalmente público, o mesmo não se podendo dizer das sociedades de economia mista, nas quais existe o influxo de capital privado, devendo a Administração, tão somente, manter o controle acionário. Neste sentido, as definições legais de ambas as entidades ora abordadas, previstas nos arts. 3º, caput, e 4º, caput, da Lei 13.303/2016:
"Art.
3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio
próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos
Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de
personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por
lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto
pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos
Municípios ou a entidade da administração indireta."
Logo, incorreta esta opção.
c) Errado:
Não é verdade que as autarquias detenham competência legislativa, característica esta, denominada como autonomia política, que somente os entes federativos possuem. A autonomia pertencente às autarquias é de índole administrativa, gerencial e orçamentária, mas não política.
d) Certo:
Trata-se de item que ofertou o conceito escorreito de desconcentração administrativa. Por meio desta técnica de organização da Administração Pública, de fato, opera-se uma redistribuição de competências, no plano interno de uma dada pessoa jurídica, resultando na criação de órgãos públicos.
e) Errado:
O princípio do concurso público direciona-se a toda a Administração Pública, direta e indireta, abrangendo, além de cargos públicos, também os empregos públicos, consoante art. 37, II, da CRFB:
"Art. 37 (...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com
a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"
Logo, está errado aduzir que as empresas estatais estariam desobrigadas de realizarem concursos públicos.
Gabarito do professor: D