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Gabarito E
Correções
a) Não haverá pena de morte, salvo em casp de guerra declarada.// Não há ressalva para a vedação aos trabalhos forçados.
b) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
c) 3/5 de seus membros
d) Ação Popular
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GABARITO - E.
CF/88. Art. 05º. LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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GABARITO E
A) Art. 5º - XLVII - não haverá penas:
c) de trabalhos forçados.
salvo em caso de guerra declarada, é apenas para pena de morte.
B) Art. 5º - LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
C) Art 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
D) Art. 5º LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Ação Civil Pública – Regida pela Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, a Ação Civil Pública pode ser proposta pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, os estados, municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações interessadas, desde que constituídas há pelo menos um ano.
E) Art 5º LXX CORRETA
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O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado pelo PEAO.
Partido Político
Entidade de Classe
Associação Legalmente Constituída
Organização Sindical
Gabarito: E
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GABA: E) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
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A) Não tem salvo.
B) Salvo o naturalizado, em caso de crime praticado antes da naturalização ou se comprovado o envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins - a qualquer tempo.
C) O quórum é qualificado: 3/5.
D) Cidadão rima com Ação Popular.
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Ação Popular!
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A) XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada (modalidade fuzilamento), nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
B) LI - NENHUM BRASILEIRO SERÁ EXTRADITADO, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
C) § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais – 2C, 2T, 3/5
D) LXXIII - qualquer CIDADÃO (capacidade eleitoral ativa) é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
E) LXX - o MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Fonte: legislaçãodestacada
#Jesus
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cai na acao civil quando é acao popular..
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cai feito um patinho
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#Foraboso!
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GABARITO: E
a) ERRADO: Art. 5º. XLVII - não haverá penas: c) de trabalhos forçados.
b) ERRADO: Art. 5º. LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
c) ERRADO: Art 5º. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
d) ERRADO: Art. 5º. LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
e) CERTO: Art. 5º. LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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Essa foi por pouco, até cheguei a ler se não era pra marcar a incorreta
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que maldade!!!!!
kkkkkkk
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Li duas vezes para não errar!
A - Não haverá pena de trabalhos forçados, salvo em caso de guerra declarada. Não haverá penas de trabalhos forcados! Somente pena de morte, salvo em caso de guerra.
B - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado (até aqui beleza), em caso de crime comprovado de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, praticado antes da naturalização, ou de crimes hediondos. Se o naturalizado cometer crime hediondo ou tráfico de entorpecentes poderá ser extraditado a qualquer momento!
C Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes a emendas constitucionais. Achei estranha a questão e como a E estava adequada, eliminei a letra C.
D - Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais (até aqui está certa) e do ônus da sucumbência.(Essa é a parte que elimina a questão).
E - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
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A) Não haverá pena de trabalhos forçados, salvo em caso de guerra declarada. - QUESTÃO ERRADA, TRABALHO FORÇADO NÃO SERÁ ADMITIDO EM NENHUMA HIPÓTESE.
B) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comprovado de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, praticado antes da naturalização, ou de crimes hediondos. BRASILEIRO NATO NUNCA SERÁ EXTRADITADO. O NATURALIZADO PODERÁ SER EXTRADITADO NO CASO DE CRIME COMUM QUE TENHA OCORRIDO ANTES DA NATURALIZAÇÃO OU Comprovado de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. ART. 5, LI DA CRFB/88
C) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes a emendas constitucionais. - NA FORMA DO ART. 5, §3º O ÚNICO ERRO É O QUÓRUM DE APROVAÇÃO QUE É POR 3/ MAIORIA QUALIFICADA E NÃO ABSOLUTA.
D) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. ART 5º DA LEI 7.347, "Art. 5 Têm legitimidade para propor a ação principal (AÇÃO CIVIL PÚBLICA) e a ação cautelar: o Ministério Público, Defensoria Pública, União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, associação que, concomitantemente: A) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; B)inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
E) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. ART.5, LXX, ALÍNEAS "A" E "B".
GABARITO E
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Atenção com a pegadinha!!
Terceira questão da UFPR que vejo trocando ação popular do inciso LXXIII por ação civil pública!
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li 1000x e caí na pegadinha, eitaaaaa
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos individuais e coletivos.
Análise das alternativas:
Alternativa A - Incorreta. Não haverá pena de trabalhos forçados em situação alguma, pois vedada pela CRFB/88. A pena de morte é que é possível em caso de guerra declarada. Art. 5º, XLVII, CRFB/88: "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis".
Alternativa B - Incorreta. Art. 5º, LI, CRFB/88: "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei".
Alternativa C - Incorreta. Art. 5º, § 3º,CRFB/88: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais".
Alternativa D - Incorreta. Ação popular não se confunde com ação civil pública. Art. 5º, LXXIII, CRFB/88: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência". Art. 5º da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85): "Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: o Ministério Público, Defensoria Pública, União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, associação que, concomitantemente: esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico".
Alternativa E - Correta! Art. 5º, LXX, CRFB/88: "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.
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gab E
ps. referente ao erro da alternativa c (não é maioria absoluta)
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Questão D: AÇÃO POPULAR. Leiam com cuidado.
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Correções Importantes, cuidado nas pegadinhas.
a) Não haverá PENA DE MORTE, salvo em caso de guerra declarada.
b) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, EM CASO DE CRIME COMUM praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
c) 3/5 DE SEUS MEMBROS
d) AÇÃO POPULAR
e) GABARITO
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NÃO CONFUNDIR ACP COM AÇÃO POPULAR!
NÃO CONFUNDIR ACP COM AÇÃO POPULAR!
NÃO CONFUNDIR ACP COM AÇÃO POPULAR!
NÃO CONFUNDIR ACP COM AÇÃO POPULAR!
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NÃO CONFUNDIR ACP COM AÇÃO POPULAR!
NÃO CONFUNDIR ACP COM AÇÃO POPULAR!
NÃO CONFUNDIR ACP COM AÇÃO POPULAR!
NÃO CONFUNDIR ACP COM AÇÃO POPULAR!
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E - Correto. Esses são os legitima dos para propositura do mandado de segurança coletivo.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
gabarito letra E - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.