Questão 2889553

• Banca: IADES
• Órgão: AL-GO
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo; IADES - 2019 - AL-GO - Técnico em Enfermagem do Trabalho; IADES - 2019 - AL-GO - Técnico em Segurança do Trabalho; IADES - 2019 - AL-GO - Tradutor-Intérprete de Libras
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Resolução nº 1.073 de 2001 - Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

A respeito do tema Direito de Petição, previsto na Resolução no 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

• A. O reconhecimento de firma é obrigatório para todos os documentos que instruírem o requerimento do servidor.
• B. Somente é cabível recurso das decisões administrativas se existirem fatos novos.
• C. O recurso não será conhecido quando interposto perante autoridade incompetente.
• D. Toda solicitação, qualquer que seja a sua forma, deverá ser dirigida à Mesa Diretora.
• E. A autoridade competente para decidir o recurso não pode agravar a situação do recorrente.

Gabarito: C