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GABARITO: LETRA D
Art. 27, § 3º, CFRB/88
Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
Bons estudos!
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Gabarito letra d).
a) CF, Art. 25, § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
b) "Os deputados estaduais são os responsáveis pela redação de uma Constituição Estadual, que deve ser aprovada pelo(a) governador(a) para passar a valer. A Constituição do Estado de Santa Catarina, por exemplo, foi promulgada em 1989 – durante o mandato do governador Pedro Ivo Campos, do antigo PMDB – e é constantemente atualizada por meio de emendas constitucionais."
Fonte: https://www.politize.com.br/constituicao-estadual-o-que-e/
c) CF, Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
d) CF, Art. 27, § 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
e) CF, Art. 27, § 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
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Essa prova da Alego - 2019 Policial Legislativo foi baixaria .
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A questão aborda a temática relacionada à
Organização do Estado. Analisemos as assertivas:
Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 25, § 3º Os
Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução
de funções públicas de interesse comum.
Alternativa “b”: está incorreta. Na verdade, os deputados
estaduais são os responsáveis pela redação de uma Constituição Estadual, que
deve ser aprovada pelo governador para passar a valer.
Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 26 - Incluem-se
entre os bens dos Estados: [...] IV - as terras devolutas não compreendidas
entre as da União.
Alternativa “d”: está correta.
Conforme art. 27, § 3º - Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu
regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e
prover os respectivos cargos.
Alternativa “e”: está incorreta. Segundo art. 27, § 1º Será de
quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras
desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades,
remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças
Armadas.
Gabarito
do professor: letra d.
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Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
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essa foi para ninguém zerar.
Gab. D
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LETRA D CORRETA
CF/88
ART 27 § 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
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Caríssimos Pablo Fontes e Romulo Souza, antes de usar seus dedos amaldiçoados para escrever Mxxx pensem no que vão digitar. Se é que existe essa capacidade diante de tais palavras.
Para informação, essa prova foi composta por 50 questões, e o ponto de corte foi 45, ou seja, fácil ou difícil devemos estar preparados.
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A questão aborda a temática relacionada à Organização do Estado. Analisemos as assertivas:
Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 25, § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Alternativa “b”: está incorreta. Na verdade, os deputados estaduais são os responsáveis pela redação de uma Constituição Estadual, que deve ser aprovada pelo governador para passar a valer.
Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 26 - Incluem-se entre os bens dos Estados: [...] IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
Alternativa “d”: está correta. Conforme art. 27, § 3º - Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
Alternativa “e”: está incorreta. Segundo art. 27, § 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
Gabarito do professor: letra d.
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Art. 27
§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
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Quanto mais se estuda mais se sabe, não existe questão fácil, todas têm suas peculiaridades para cada candidato. Quem acertou parabéns e quem errou, estuda o assunto e esclareça as dúvidas e parabéns vc tbm está no caminho certo.
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GABARITO:D
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
DOS ESTADOS FEDERADOS
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos. [GABARITO]
§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
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Gente, vi que o site POLITIZE-SE e JUSBRASIL afirmam que as Constituições Estaduais necessitam de aprovação do governador. DE onde tiraram isso? Qual artigo constitucional (federal) exige isso? Pra mim não faz sentido. As CE são elaboradas, promulgadas e publicadas pelas Assembléias Legislativas estaduais (no caso da promulgação, pela Mesa das AE), sem passar pelo crivo do Governador (sanção ou veto). De onde esses sites tiraram essa informação (pra mim, DESinformação)? Alguém saberia explicar?
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gb d
Art. 27, § 3º, CFRB/88
Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
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GABARITO: LETRA D
Art. 27. § 3º Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
FONTE: CF 1988
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Como diz o prof. Aragonê Fernandes: "cada um com seus problemas". rsrsrs
Entao, se o regimento interno, a polícia e serviços administrativos e os cargos são de lá, a competência e de lá tb.
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