Questão 2889880

• Banca: IADES
• Órgão: AL-GO
• Ano: 2019
• Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei Complementar nº 77 de 2010 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM

A possibilidade de concessão dos benefícios de pensão por morte e de aposentadoria voluntária de servidor público estadual depende do preenchimento dos requisitos legais do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Goiás. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

• A. A pensão por morte será concedida automaticamente aos dependentes econômicos em partes iguais, sendo desnecessário o requerimento administrativo.
• B. A pensão por morte será concedida aos dependentes do servidor falecido, por meio de requerimento administrativo, a qualquer tempo, sendo sempre devida desde a data do falecimento.
• C. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido, bem como as pensões dos respectivos dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram preenchidos os requisitos legais.
• D. Os proventos da aposentadoria do servidor, calculados por ocasião da concessão do benefício, excepcionalmente poderão exceder a remuneração do respectivo servidor quando na ativa, em decorrência de função de confiança, cargo em comissão ou de natureza especial.
• E. A pensão por morte será concedida automaticamente aos dependentes econômicos com distribuição proporcional às idades de cada dependente, sendo desnecessário o requerimento administrativo.

Gabarito: C

Comentários

• Questão desatualizada pela nova lei do RPPS do Estado do Goiás: Art. 81. Para o cálculo dos benefícios de aposentadoria do RPPS/GO será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a RPPS e ao RGPS, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se for posterior àquela competência.