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ID
28909
Banca
CESGRANRIO
Órgão
CAPES
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A revogação de um ato administrativo

Alternativas
Comentários
  • A revogação é o ato pelo qual a administração extingue um ato administrativo revestido de legitimidade, em razão de interesse público, buscando o bem-estar público. Os efeitos da revogação operam a partir de sua edição(ex-nunc). O poder de revogar, como em qualquer ato discricionário, encontra limites; portanto, dentre outros, não podem ser revogados os atos que exauriram os seus efeitos. Ou seja, se o ato já exauriu seus efeitos não há que se falar em revogação,pois ela surte efeito a partir de sua edição.
  • OPÇÃO B: ERRADA - Invalidação recai sobre atos ilegais com efeito ex tunc.
    Revogação recai sobre atos legais com efeitos ex nunc.

    OPÇÃO C: ERRADA - A revogação pode ser expressa ou implicita. Expressa quando a autoridade declara simplesmente revogado o ato anteriormente editado. IMPLICITA ou tácita quando a autoridade ao dispor sobre uma determinada situação edita um ato imcopatível com o anteriormente editado.

    OPÇÃO D: ERRADA - A revogação pode ser total ou parcial, TOTAL também denominada AB-ROGAÇÃO e PARCIAL também denominada DERROGAÇÃO.

    OPÇÃO E: ERRDA - A revogação não descontitue seus efeitos passados, produz efeitos EX NUNC ou seja NUNCA retroage.

    Bons estudos,

    "Quando a vida lhe sugerir desafios, não fique
    circulando ao redor dos seus hábitos comuns."

    (Walter Grando)
  • Considero que esta questão poderia ser contestata, pois não há consenso na doutrina a respeito da terminologia. A letra B não está errada.

    Afinal:

    Para Celso Antonio Bandeira de Mello, invalidação é utilizada como sinônimo de anulação. Para Hely Lopes Meirelles, a invalidação é gênero do qual a anulação e revogação são espécies.
  • ei marujo, vc ta comparando invalidacao com anulacao...
    e a questao trata da revogacao!
    alt A, sem duvidas
  • A revogação possui efeitos "ex nunc", ou seja...do momento da revogação em diante o ato não terá mais efeitos
  • Resposta letra AB) Um ato revogado não necessariamente é inválido. Revogação e invalidade não se confundem. A invalidade decorre de algum vício em seus componentes (forma, finalidade, competência, objeto e motivo). De um ato inválido podem ser usadas a convalidação e a Conversão, que são formas de seu saneamento. Cujos efeitos jurídicos retroagem, tem efeitos ex tunc, contrário à revogação que possui efeitos ex nunc, ou seja, não retroagem.C) Ela pode ser expressa (explícita) ou implícita.D) pode ser total ou parcial.E) Efeitos Ex Nunc, ou seja, NÃO RETROAGEM.
  • um ato ineficaz não pode ser revogado, se o ato estiver ineficaz o que pode haver é a cassação.correta a A
  • eu concordo com a doutrina e com a banca, se voce quer divergir, fique à vontade. mas a correta é mesmo a opção a.
  • Reordene da questão!No caso de ato ainda ineficaz, a revogação de um ato administrativo impede a deflagração dos seus efeitos.Na minha opinião, o que a banca quis dizer é que se o ato é ineficaz e você o revoga, a regogação não permitirá o "surgimento" de seus efeitos.
  • Deflagrar = Iniciar, surgir Também discordo do Paulo.1º O plano da eficácia não se confunde com o plano da validade.2º Dentro do plano de validade encontra-se balizada a conveniência e oportunidade.3º Ultrapassado o plano de Existência e validade ( onde implicitamente se encontra balizada a discricionaridade ) o Ato pode sim ser ineficaz PODENDO ser revogado. Deste modo Impedindo o propagação de seus efeitos e se adequando a questão, tornando verdadeira a letra A.

  • A revogação é a retirada do ato pela própria Administração por razões de conveniência e oportunidade. Considerando que a revogação se dá por razões de mérito, descabe ao poder judiciário editá-la, pois sua apreciação limita-se a aspecto de legalidade do ato administrativo. Os efeitos da revogação operam a partir da decisão da Administração, porque desfazem atos dotados de legalidade, ou seja, os efeitos são ex nunc.

  • Gabarito: Letra A
    .
    A alternativa C está incorreta porque a revogação pode ser implícita.
    .
    Existe alguma diferença entre revogação implícita e contraposição?