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Gabarito: B
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
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GABARITO "B"
TODOS DO ART 37 CF
A) § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
B) § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
C) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
D) XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
E) XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
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É vedada a cassação de direitos políticos.
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haverá perda ou suspensão dos direitos políticos, sendo que a cassação é vedada.
art 15 cf 88:
I - perda
II-suspensão
III- suspensão
IV- divergência doutrinária .Para o cespe é perda (escusa de consciência).Para alguns, é suspensão.
V- SUSPENSAO.
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a) não haverá a cassação e sim a suspensão
A) § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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A) § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
B) CORRETA
C) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
D) XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
E) XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
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NÃO EXISTE CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS!
(QUESTÃO RECORRENTE EM PROVAS)
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A forma correta de escrita da palavra é cassação. As palavras cassassão e caçação estão erradas. O substantivo feminino cassação é muito utilizado na política e se refere a uma anulação ou revogação de direitos políticos, mandatos, licenças,… É sinônimo de ab-rogação, rescisão, invalidação, suspensão, supressão, abolição e cancelamento, entre outros.
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A) Suspensão de dir. políticos
B) Correta
C) Permitido o dir. de regresso contra responsável
D) Somente Lei Específica cria Autarquia
Fundação/Soc.Econ. Mista/Emp. pb por autorização
E) Vencimentos pagos ao P. Jud. e Leg. não superior ao pago ao P. Exec
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GABARITO B
Os atos de improbidade administrativa importarão, em qualquer caso, a suspensão dos direitos políticos.
As ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.
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LETRA B CORRETA
CF/88
ART 37 § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
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A) Os atos de improbidade administrativa importarão, entre outras sanções, a cassação dos direitos políticos.
-A CF proíbe a cassação dos direitos políticos.
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B) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
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C) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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D) A criação de autarquia e instituição de empresa pública independe de lei específica.
-Criação de autarquia dependerá de lei específica.
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E)Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
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Qualquer erro me avisem, por favor
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Algumas eu sabia,mas preferi ir por eliminação.
Não existe cassação de direitos políticos,mas sim suspendê-los.
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ahahhahhaahha que palhaçada de questão...
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Gabarito: B.
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Resumindo...
Os ilícitos contra o erário são prescritíveis, mas as ações de ressarcimento são imprescritíveis (salvo as decorrentes de ilícito civil, segundo o STF).
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REDAÇÃO DO ART. 37 CF
alternativa A
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
alternativa B
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
alternativa C
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
alternativa D
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
alternativa E
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
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B. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
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DEVER DE RESSARCIMENTO: § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Súmulas:
→ O ressarcimento é imprescritível em casos onde o ato ilícito é ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Ou seja, o agente cometeu improbidade, há prazo para ser punido, mas não para o ressarcimento do erário.
→ É prescritível a ação de reparação de danos/ressarcimento decorrente de ilícito civil. Ou seja, caso um civil, por exemplo, bata em um carro oficial do Estado, há prazo para cobrar do civil o ressarcimento.
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Letra B
Art. 37.
§ 5o A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
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A) § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão _________________na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
SUspensão dos direitos políticos
PErda da função pública
REssarcimento ao erário
INdisponibilidade dos bens
SUPERE O INimigo
B) § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por QUALQUER AGENTE, servidor ou não, que causem prejuízos ao
erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
C) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ASSEGURADO o direito de regresso contra o responsável nos casos de DOLO ou CULPA
D) XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
E) XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
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GABARITO: B
a) ERRADO: § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
b) CERTO: § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
c) ERRADO: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
d) ERRADO: XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
e) ERRADO: XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
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A)
BIZU >>>>>>>>>>>. PENALIDADES PARA IMPROBIDADE :
PARIS
1 PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
2 AÇÃO PENAL CABÍVEL
3 RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
4 INDISPONIBILIDADE DOS BENS
5 SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
NÃO EXISTE: CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS