Questão 2891554

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2019
• Provas: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020

Assinale a alternativa incorreta. Nos termos do art. 303 do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás, constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido:

• A. deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;
• B. utilizar-se do anonimato para qualquer fim;
• C. dar-se ao vício de embriaguez pelo álcool ou por substâncias de efeitos análogos, salvo se fora da repartição pública;
• D. participar da gerência ou da administração de empresa industrial ou comercial, exceto as de caráter cultural ou educacional;
• E. promover manifestação de desapreço ou apreço no recinto da repartição.

Gabarito: C

Comentários

• Beba com Moderação kkk

• LXIV - dar-se ao vício de embriaguez pelo álcool ou por substâncias de efeitos análogos;

• LXIV - dar-se ao vício de embriaguez pelo álcool ou por substâncias de efeitos análogos, salvo se fora da repartição pública.

• Galera, normalmente este tipo de questão coloca nas alternativas um DIREITO do Servidor.

  Neste caso, eles alteraram a vedação!

  Apenas um comentário! Gabarito Letra C

• Art. 303. LXIV-Dar-se ao vício de embriaguez pelo álcool ou por substâncias de efeitos análogos(certo), salvo se fora da repartição pública; (errado)

• Lei 10.460/88 Art. 303 - Constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido:

  LXIV - dar-se ao vício de embriaguez pelo álcool ou por substâncias de efeitos análogos; inclusive fora da repartição publica.

• Assinale a alternativa incorreta

• Lei 20.256/2020 Revogada lei 10.460/88 QUESTÃO DESATUALIZADA

  Art. 202. Constitui transgressão disciplinar e ao servidor é proibido:

  VIII - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição ou em meio eletrônico da administração:

  penalidade: advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

  XXXI - participar, de fato ou de direito, de gerência ou administração de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada, personificada ou não:

  penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias;

  XLV - usar, durante o serviço, mesmo que em quantidade insignificante, bebida alcoólica ou droga ilícita ou apresentar-se em serviço em estado de embriaguez alcoólica ou de entorpecimento causado pelo uso

  de droga ilícita:

  penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias, na hipótese de bebida alcoólica, ou suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias, na hipótese de droga ilícita;

  OBS: VII - usar indevidamente identificação funcional ou qualquer outro meio que o vincule a cargo público ou a função de confiança, em benefício próprio ou de terceiro:

  penalidade: advertência;

   CARTEIRADA