A) O exercício de atividades profissionais farmacêuticas no país é permitido somente aos membros inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia. (CORRETA)
B) No prontuário do profissional de farmácia, o Conselho Regional está impedido (é permitido anotações tanto de elogios, quanto sobre as penalidades) de registrar qualquer anotação referente a penalidades.
Art. 21. - No prontuário do profissional de Farmácia, o Conselho Regional fará tôda e qualquer anotação referente ao mesmo, inclusive elogios e penalidades.
C) O exercício da profissão, de modo permanente, em outra jurisdição por mais de 90 dias, não obrigará (obrigará sim) o profissional a inscrever-se no respectivo Conselho Regional.
§ 2º - Se o exercício da profissão passar a ser feito, de modo permanente, em outra jurisdição, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de 90 (noventa) dias da nova jurisdição, ficará obrigado a inscrever-se no respectivo Conselho Regional.
D) Ao candidato é facultado (é obrigatório), antes da entrega da carteira profissional, prestar o compromisso de bem exercer a profissão, com dignidade e zelo.
Art. 18. - Aceita a inscrição, o candidato prestará, antes de lhe ser entregue a carteira profissional perante o Presidente do Conselho Regional, o compromisso de bem exercer a profissão, com dignidade e zêlo.
E) A inscrição nos Conselhos Regionais de Farmácia é feita mediante requerimento escrito ou oral (somente escrito) dirigido ao presidente do Conselho Regional.
Art. 17. - A inscrição far-se-á mediante requerimento escrito dirigido ao Presidente do Conselho Regional, acompanhado dos documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos dos arts. 15 e 16, conforme o caso, constando obrigatòriamente: nome por extenso, filiação, lugar e data de nascimento, currículo educacional e profissional, estabelecimento em que haja exercido atividade profissional e respectivos endereços, residência e situação atual.